Resposta Acusação 217

conhecida como “frotteurismo”), podem configurar estupro. A bem dizer, no caso tratado na notícia não se poderia falar em estupro, mas sim em estupro de vulnerável, visto que a vítima tinha idade menor do que 14 anos completos. Aplica-se ao caso o art. 217-A, do CP. Interessante é perquirir se, no momento da realização da conduta típica, o motorista suspeito teria “autoridade” sobre a vítima, para o fim de atrair a aplicação da majorante do art. 226, II, do CP. Acredita-se que, no…

A acusação não é nova, já levantada nos dias de vida da escritora Ellen G. White, porém em 1980, Walter Rea entrou para o grupo dos críticos, após pesquisar, identificar livros usados e levantar dados sobre a dependência literária de Ellen G. White. Cometeu Ellen White, plágio? Quais foram os maiores críticos dela? Como se dá o processo de pesquisa de um profeta? Qual a natureza do processo de revelação/inspiração? Nesta breve pesquisa tentaremos, conduzir o leitor às entrelinhas da acusação de

infração penal prevista pelo art. 217 do Código Penal, vale dizer, o delito de sedução. Logo após a entrada em vigor do mencionado diploma legal, que ocorreu na mesma data de sua publicação, foi decretada a extinção da punibilidade. Agora, pergunta-se: Embora não mais exista a infração penal em virtude da qual o agente havia sido condenado, poderá a vítima executar o seu título judicial, conseguido após o trânsito em julgado da sentença condenatória? A resposta só pode ser afirmativa,…

Nº: 5002946-58.2013.827.2722 ACUSADO: Atila Louzeiro VÍTIMA: Ludimila Saraiva Aragão e Beatriz Rosa Saraiva SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou ATILA LOUZEIRO, como incurso no Art. 217-A, c/c Art. 226, 'II', em continuidade delitiva (Art. 71), todos do Código Penal, c/c Art. 5º, I e II e Art. 7º, III, da Lei 11.340/06, em relação a cada uma das vítimas e em concurso material (Art. 69, CP). Consta na peça acusatória…

Interrogatório – é fonte enquanto para maioria dos doutrinadores é considerado como UM MEIO DE PROVAS. Meios de obtenção de provas são afirmações ou fatos que devem ser provados. O que precisa ser provado? 1. Fatos narrado pela acusação ou pela defesa.  Apresenta reposta a acusação com objetivo de angariar uma absolvição sumaria, dentro do prazo de 10 dias, onde será nomeado um Promotor para representar o réu. 2. Os costumes  Há variação entre regiões. 3. Regulamentos e…

TURMA: 303-A TURNO: NOTURNO CASOS CONCRETOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I SEMANA AULA 1 – CASO 1. Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia…

dogma nulla pœna sine judice. Igualmente daí se recolhe a idéia do promotor natural, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em interpretação dada a esse cânon e aos arts. 127 e 129 da CF, que têm em mira assegurar a independência do órgão de acusação pública, o que também representa uma garantia individual, porquanto se limita a possibilidade de persecuções criminais pré-determinadas ou a escolha "a dedo" de promotores para a atuação em certas ações penais. Também relacionada…

de abstenção de acusação˝. O mesmo é apresentado como requisito para o culminar de estudos no grau de licenciatura em Direito. Nele se propõe discutir aspectos cuja relevância tem implicação directa nos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Assim, a abordagem do tema supra mencionado afigura-se muito relevante podendo contribuir no processo de formação dos estudantes de Direito e na prática judiciária. Na verdade, com o despacho de abstenção de acusação, a…

25/07/2012 11:21 Página: 3/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Resposta Preliminar Obrigatória - Procedimento Ordinário; Exceção processual OBJETIVO O aluno conhecendo o procedimento ORDINÁRIO, deverá ser capaz de, analisando a inicial e seus elementos probatórios mínimos orientadores (justa causa), redigir a resposta preliminar obrigatória (RPO). É importante o aluno entender que neste momento, o ataque ao mérito buscando a…

publica assim o exigir. Art. 46. Ao Juiz de Direito compete: 1º Correr os Termos de sua jurisdicção para presidir aos Conselhos de Jurados na ocasião de suas reuniões. 2º Presidir ao sorteio dos mesmos Jurados, ou seja para o Jury de acusação, ou para o de sentença. 3º Instruir os Jurados, dando-lhes explicações sobre os pontos de direito, sobre o processo, e suas obrigações, sem que manifeste, ou deixe entrever sua opinião sobre a prova. 4º Regular a policia das…