Resposta Acusação 297

decisão judicial, ou seja são os olhos do processo. Sem ela não há o que discutir bem como formular debates sobre as decisões judiciais. A prova se faz necessária para formar a convicção do juiz. Conforme preceitua o jurista CAPEZ (2009, p. 297) prova “é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação.” É peça…

Vice­Presidentes do TJ, pelo Corregedor Geral da Justiça e por dois desembargadores eleitos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reúne­se uma vez por semana.Constituição Federal, visando a tutela de interesses coletivos ou difusos.  Contestação ­ Resposta do réu com a exposição das razões de fato e de direito com que se defende da pretensão do autor. A contestação tem de ser especificada, abrangendo todos os fatos alegados pelo autor, com referência a cada um…

ruir, matando várias pessoas, etc, do que o motorista mediano que, na condução do veículo automotor, atropela e mata? Estaria sendo violado o princípio da igualdade, da isonomia que deve regrar as normas penais? O artigo do CTB é inconstitucional? Resposta: REsp 428864/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 14.10.2008.  ―Considerou-se que o princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das situações quando houver um elemento de discrímen razoável, pois inegável a existência de…

tomando corpo no mês de junho, dias 6, 7 e 11, houve violência policial nestes dias, levando ao ferimento de alguns manifestantes e policias.58 Graças a esta postura, a mídia resolveu noticiar sobre, o que eles classificaram como vandalismo.59 60 Como resposta e insatisfação, na quinta-feira da mesma semana, dia 13 de junho os protestos espalharam-se para mais cidades chegando a Natal, Porto Alegre, Teresina, Maceió, Rio de Janeiro, Sorocaba. Também no dia 13, 10 mil pessoas protestaram…

§ 1º Em qualquer hipótese, a instauração do processo será precedida da defesa prévia do magistrado no prazo de quinze dias, contados da entrega das cópias do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação. § 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o presidente convocará a Corte Especial Administrativa para que decida acerca da…

tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (por conflito), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.”[25] “A Constituição assegura aos litigantes,…

Ministério Público na referida Carta, CALAMANDREI (RANGEL, 2009, p. 61) manifesta-se da seguinte forma: Em todos os cargos judiciários, o mais difícil, segundo me parece, é o do Ministério Público. Este como sustentáculo da acusação deveria ser tão parcial como um advogado, e como guarda inflexível da lei deveria ser tão imparcial como um juiz. Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o…

princípios. ___________________ 3 AMARAL, op. Cit., p. 286. Ibidem, p. 286. 5 Ibidem, p. 288. 4 8  Outros direitos de natureza constitucional são a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade (CF, art 5°,caput), o direito de resposta (V), o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (X), o direito de autor (XXVII), a proteção à participação individual em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas.…

como uma espécie de profilaxia que responderia à questão: por que tantos indivíduos caíam no crime, no álcool, prostituíam-se ou desenvolviam outras formas de comportamento consideradas doentias, mas cujo tratamento ainda não fora descoberto? A resposta mais comum era a de que esses indivíduos problemáticos não eram como a maioria. A solução dos problemas passava pela classificação de cada forma de anormalidade, ou seja, o enquadramento de cada um em seu desvio. Se o crime e a…

entre os pais não deverá afectar o gozo dos direitos dos filhos.22 Muito embora essa disposição não tenha sido contestada no 18 No contexto Moçambicano, a prisão preventiva refere-se ao direito da polícia e procuradores de deterem suspeitos sem acusação. 19 A privação de direitos políticos estava prevista no Código Penal, art. 56, n.o 3. 20 Constituição de 2004, art. 305(veja-se também o art. 71 da Constituição de 1975; e o art. 209 da Constituição de 1990). 21 Código Civil, arts. 2139…