Resposta A Acusação Pelo 312 Do Cp

NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o clamor público…

prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada…

inocorrência. Em muitos acidentes chega a registrar-se o ‘dolo eventual’, que só se não atribui ao autor do evento lesivo, em face da dificuldade da prova. E é por funcionar o ‘in dubio pro reo’ que, em muitos delitos dolosos de trânsito, a acusação se apóia apenas na responsabilidade penal a título de culpa. Os magistrados devem perceber que o reconhecimento do dolo eventual, quando presentes os elementos conformadores da espécie, não é imputação por responsabilidade…

embasa na ideia de que a melhor opção para o acusado é ser julgado por seus semelhantes. Sendo dividas em duas fases, a primeira o juízo de formação da culpa “judicium accusationis”, nesta fase não se examina o mérito mais apenas a admissibilidade da acusação, deve ou não o réu ir a julgamento, fase que profundaremos neste estudo, a segunda fase do juízo de mérito “judicium causae”, a que se desenvolve em plenário, culminando na sentença. Alguns poucos doutrinadores, defendem uma…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são…

CRIMES FUNCIONAIS PROCEDIMENTOS Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta porque…

aceitação feita por outro (perdão do ofendido, que depende da aceitação do querelado, etc). CITAÇÃO Conceito: é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. É formada por dois elementos: a cientificação do inteiro teor da acusação e o chamamento do acusado para vir apresentar sua defesa. Na falta de qualquer um desses elementos, haverá nulidade. A citação só ocorre uma vez no processo. Insano mental – não pode ser citado na pessoa do representante legal.…

vício capaz de invalidar o processo. Obs.: o ato será eficaz até a decretação da nulidade, ainda que ele seja defeituoso, pois continua produzindo efeitos. CPP – Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2. Ato Processual: é o ato jurídico emanado pelo Poder Judiciário e terceiros envolvidos. Obs.: criam, modificam ou extinguem efeitos no campo processual. Obs.: atos processuais são espécie de atos jurídicos.…

situação hipotética, responda: (2,5 pontos) a) Lírio responderá por tentativa de homicídio com Violeto, no Tribunal de Júri, em concurso de pessoas? Lírio poderá responder juntamente com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do CP, parágrafo 2o, inciso I e II e parágrafo 3o. Pois agiram em concurso de pessoas, empregaram arma de fogo e causaram lesão corporal grave. Veja exemplo similar segundo Capez: Se o agente subtraiu a res e logo depois da subtração…