Resposta A Acusação Maria Da Penha

co-autores ou partícipes (não indicados pela vítima), sem a necessidade de nova manifestação de vontade da mesma. Retratação: enquanto não oferecida a denúncia, a vítima pode retratar-se da representação, inibindo o início do processo. Já a Lei Maria da Penha, Lei n.° 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade,…

__________________ JOÃO CARLOS NORONHA C16EGC-8 __________________ SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO E PRODUÇÃO DE TEXTO Prof. Dr.ª ANA MARIA RAMOS SANCHEZ VARELLA SÃO PAULO 2014 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO.................................................................................. 2. CAPITULOS........................................................................

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA SONIA MARIA FERREIRA A MÍDIA E O DISCURSO GLOBALIZADO – UM CAMINHO PARA REFLETIR SOBRE A SOCIEDADE Rio de Janeiro Junho de 2008 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA SONIA MARIA FERREIRA A MÍDIA E O DISCURSO GLOBALIZADO – UM CAMINHO PARA REFLETIR SOBRE A SOCIEDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação

à sua disposição 131 rotas de tráfico de mulheres, segundo reportagem da Folha. A pesquisa Pestraf sobre tráfico de mulheres crianças e adolescentes para fins de exploração comercial no Brasil, de 2002, coordenada pelas pesquisadoras Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal, da Universidade de Brasília, mostra que no Nordeste brasileiro, assim como no Centro-Oeste, há um maior número de crianças e mulheres traficadas. O Brasil é o campeão de “exportação” de mulheres e crianças para…

sociedade; a gente ver o legislativo se dobrando ao clamor, mas isso é até compreensível, porem, não é justificável. Uma coisa que temos muito aqui no Brasil é leis de ocasião, leis que são feitas como respostas ao clamor popular, geralmente, merecedoras de reparos futuros, como por exemplo, a lei Maria da Penha, a lei do desarmamento, a leis dos crimes hediondos é um exemplo mais emblemático que temos aqui no país, etc. O grande problema é a ilusão que se passa a sociedade de que…

a imediatidade, a concentração dos atos processuais. Esses subprincipios n são absolutos. A oralidade n é a a coisa mais bela do mundo. Ex: audiência que durou 3 horas, 4 horas e meia ouvindo Cd, 3 anos de interceptação, tem que apresentar resposta de acusação em 10 dias. A concentração dos atos processuais tem como consequência a duração razoável do processo. O que é que acontece? Art. 399,§ 2º ( principio da identidade física do juiz). Tem um dispostiivo que essa principio pode ser…

conseguirei retribuir tudo o quanto proporcionaram a mim e à nossa família; Às minhas duas irmãs, Renata e Rachel, por sempre estarem ao meu lado, me apoiando em todas as decisões, e estendendo as mãos nos momentos mais árduos da minha vida. À minha avó Maria Dalva Machado, mulher sábia, que possibilitou todos os meus estudos, meu crescimento intelectual e a conclusão do meu curso superior; Ao meu namorado, Lucas, meu presente de Deus, pelo reconhecimento, dedicação, compreensão e…

art. 5.º, XXXIII da CRFB. Art. 7.º, III e XIII da Lei 8906/94. 3 – oficiosidade – o DELPOL pode de ofício instaurar o IP Art. 5.º do CPP Lesão corporal leva contra mulher é incondicionada, mas a ameaça não assim nem todos os crimes da Lei Maria da Penha são incondicionada. Exceções: Art. 5.º, §4.º Art. 12, I da Lei 11.340/06 Art. 33, II da LOMAN – depende de autorização. Art. 40, III da LOMP - depende de autorização. Deputados Estaduais Prefeitos Governadores Autorização? Art. 108

contrariar. Relação de direitos recíprocos. Esse princípio não se aplica ao Inquérito Policial, em razão de que para haver contraditório é preciso que alguém diga algo, para que a outra venha contradizer. Oficialmente, não há a formulação de uma acusação, por isso não há o que rebater. Seja no inquérito, seja no processo, as vezes cabe ao juiz emitir uma medida cautelar. Dependendo da medida cautelar, requerida por uma das partes, a mesma pode não dar em nada. Ex. uma parte requer uma…

questões de família, pois somente as pessoas despidas de bom-senso recorrem ao Judiciário. Constata-se ademais que as medidas cautelares ou as definições liminares do conflito se mostram, em geral, apressadas e injustas, especialmente nos casos de acusação de abuso sexual, eis que a infraestrutura colocada à disposição do advogado para a propositura da ação e do magistrado para decidir de imediato mostra-se precária, insuficiente mesmo, a elaboração dos laudos ou dos indícios…