Resposta A Acusação Maria Da Penha

Passivo. Ad argumentandum tantum. Art. 16 da Lei Maria da Penha. Audiência para retratação. Obrigatoriedade condicionada a intenção da Vítima de retratar-se. Móvel Não-manifestado oportunamente. Ordem Denegada. Lei n. 11.340/06. Sujeito passivo: mulher. In casu, a relação de violência retratada neste feito ocorreu entre dois irmãos. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Não há se falar em realização de audiência retratatória, pois a Lei Maria da Penha é inaplicável na hipótese em apreço.…

Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação 3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal 3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações…

10/04/2006 p.290). Sem grifos no original GABARITO - D Questão 3 - (OAB/CESPE). Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como A) Estatuto do Desarmamento. B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C) Lei Maria da Penha. D) Lei das Organizações Criminosas. COMENTÁRIOS Liberdade Provisória A liberdade provisória é um “instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em…

que o direito de acesso à justiça, como garantidor de todos os demais princípios, exige que o Estado preste a adequada tutela jurisdicional efetiva e tempestiva para os quais não teria cabimento esperar do Estado apenas e tão somente uma mera resposta do juiz “como uma garantia fundamental de justiça”7. Na lição de Marinoni8 os direitos decorrentes do direito de acesso à justiça (Inciso XXXV, do art. 5º da CF/1988) significam em sua concretude que o autor tem direito: i) de afirmar lesão

Santos Dumont, 5335 – Salas 406/407 – Papicu – CEP 60150-161 Fortaleza – Ceará – Brasil Copyright © Judicia Cursos Profissionais Ltda., 2013. DEDICATÓRIA Aos meus pais, ALBERTINO MENESES e MARIA ELDI, alicerce da minha vida, exemplo e orgulho para toda nossa família. Às minhas irmãs, ANA GEÓRGIA, GORETTI e RUTH MARIA, pelo amparo incondicional à minha carreira de advogado. À querida ELIVÂNIA, fiel companheira, sobretudo pelo estímulo e compreensão pelos momentos de ausência. À minha…

Admissão ao Estágio Forense 2014 Prova escrita objetiva Estagiário Forense TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de…

confessado, não é capaz de afastar a presunção de paternidade decorrente do casamento. 20. João é casado com Maria no regime da comunhão universal de bens. Tiveram dois filhos, Paulo e Júlia, todos maiores e capazes. João faleceu no dia de hoje, deixando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em patrimônio. Sobre o tema indaga-se como deve ser realizada a divisão patrimonial: A) Maria receberá à título de meação, por conta do regime de bens, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil…

Gomes (2011, p.466): “ampliou-se o conceito de menor potencial ofensivo, que agora compreende: todas as contravenções penais, todos os delitos com pena máxima em abstrato de até dois anos e já não importa o procedimento”. Outrossim, tem-se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que, em seu artigo 41 refutou expressamente a aplicação da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica, regulados por essa lei. Os crimes de menor potencial ofensivo não se confundem com os crimes de médio…

pergunta: - Qual o papel do TCU na responsabilização de dirigentes de partidos políticos? Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- a natureza jurídica dos partidos políticos; 2- sanções que podem ser aplicadas. - Resposta: GRADE DE CORREÇÃO - 1. Estrutura do parecer: Relatório, Fundamentação e Conclusão ou afins (10% da nota) - 2. Indicação do conceito de licitação (15% da nota) - 3. Indicação dos objetivos da licitação (15% da nota) - 4. Indicação do…

Representações Sociais da Depressão em Jovens Universitários Com e Sem Sintomas para Desenvolver a Depressão Social Representations of the Depression in Young University Students With and Without Symptoms to Develop the Depression Aline Arruda da Fonseca*, Maria da Penha de Lima Coutinho & Regina Lígia Wanderlei de Azevedo Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, Brasil Resumo Esta pesquisa objetivou apreender as representações sociais da depressão nos estudantes do curso de…