Resposta A Acusação Excludente De Culpabilidade

afirmava-se que as provas seriam produzidas em momento oportuno e era apresentado o rol de testemunhas, a nova defesa preliminar do art. 396-A é mais complexa e, o mais importante, obrigatória. Reza o novo artigo 396-A do CPP “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando…

mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há resolução de mérito. ### Decisões interlocutórias: Mistas: põe fim ao processo sem julgamento do mérito, como por exemplo, o Juiz se…

o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação. A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por isso, caso venha a ser cobrado novamente, não obstante a divergência doutrinária sobre o tema, não deixe de alegar o art. 395. Absolvição sumária Prevista no art. 397 do CPP, deve ser alegada exclusivamente em resposta à acusação. Não pode o dispositivo, em…

como vcs viram ontem. A anulação pode ser "ab initio" ou "a partir de..." Se a tese for extinção da punibilidade = o pedido será a declaração da extinção da punibilidade. A exceção é quando a tese de extinção da punibilidade for deduzida em resposta á acusação. Nesse caso o pedido será absolvição sumária. Já a tese de mérito pode ser dividida em duas frentes: a) tese principal de mérito = leva a um pedido de absolvição; b) tese subsidiária de mérito = leva a um pedido da "melhor condenação".

Procedimento comum – Resposta à acusação 1. Considerações 1.1. Enquadramento terminológico A) Procedimento: sequência lógica de atos concatenados em lei e destinados a uma finalidade; B) Processo: é um procedimento em contraditório enriquecido pela relação jurídica construída entre o juiz e as partes; C) Rito: a palavra rito deriva de ritmo, significando a amplitude ou envergadura assumida por determinado procedimento; D) Ação: é um direito público e subjetivo…

queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê‐la‐á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ww w. co nc ur so vir tu a Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396‐A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer…

EXCLUDENTE DE ILICITUDE: SE O JUIZ ESTA ABSOLVENDO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ELE FICA FELIZ. ABERRATIO ICTUS: É uma excludente especifica em que a pessoa age com o estado de necessidade. Estado de Necessidade: quando se esta diante do estado de necessidade defensivo ( do jack da Rose ). Aqui é zero de indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivo No agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou…

AULA 10 – Prático Penal Júri 1º FASE Dolosos contra a vida, tentados ou consumados e os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a

Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. Reitera-se que, a despeito da entrega destas cópias aos jurados, NÃO poderão as partes, sob pena de nulidade, fazer-lhes menção por ocasião dos debates (art. 478, I) --- Norbeto Avena Obs2: O juiz deve…

XXXXXXXXXXXXXX JOSAFÁ DA SILVA, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, sob o n. ° xxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração incluso), oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, dentro do prazo legal, com fulcro nos artigos 396 e 396, A, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS JOSAFÁ DA SILVA, recebeu denuncia em seu desfavor, interposta pelo Ilustre…