Resposta A Acusação De Drogas

penal. 7.6. RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396-A O que vem a ser isso? Cuidado para não usar a palavra errada. Resposta à acusação não se confunde com a chamada defesa prévia que existia no antigo procedimento e também não se confunde com a defesa ou resposta preliminar. Antes de colocarmos as diferenças entre defesa prévia, resposta preliminar e resposta à acusação, vamos dar uma olhada no CPP, para que vocês percebam qual é o conteúdo da resposta à acusação: Art. 396-A. Na…

DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO Protocolo nº 51208-18.2010.8.09.0011 NSR, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS Narra a denúncia, em síntese, que, por volta das 2h30min da madrugada do dia 23.12.2009 para o dia…

nestas razões. A materialidade do delito ficou evidenciada, eis que comprovada por meio de laudos periciais, onde se conclui tratar de droga ilícita, conforme os autos em exibição, apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo. No que se discute é a autoria do ato ilícito, que é notório no depoimento de Rodrigo Fernandes de Sousa, em que assume que a droga era somente sua e os demais apenas estavam fazendo companhia no local, ou seja, não há nenhuma hipótese comprovada de sua…

vigência durante a continuidade ,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando. PRELIMINAR: COMPETENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ETC.. DEFESA PRÉVIA LEI 11343/2006 Art. 56; 28 Par. 2º; 55; 52. Não confundam defesa com resposta à acusação que é relativo aos crimes de rito ordinário(furto, apropriação indébita, roubo qualificado e simples, estupro de menor, homicídio, latrocínio). Art. 201 CPP Defesa prévia no tráfico. ART. 55 LEI 11343/2006. O pedido pode ser…

HONRA (arts. 519 a 523), * PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (arts. 524 a 530-I) * PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (arts. 541 a 548). Procedimentos especiais fora do Código de Processo Penal: PROCEDIMENTO DA Lei de Drogas (11.343/2006), PROCEDIMENTO DA Lei de Imprensa (5.250/67), PROCEDIMENTO DA Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), dentre outros. Observação 2: Instrução criminal: é o período do procedimento em que são colhidos elemen­tos para a…

transito e julgado da decisão? Se sim explique por que meios. 9. No procedimento comum, em que hipóteses o Juiz de Direito pode absorver sumariamente o acusado? (Art. 397 CPP) 10. Ticio foi denunciado por homicídio simples. Ao apresentar resposta à acusação o réu argüiu preliminares, alegando tudo que interessava em sua defesa, oferecendo documentos e justificações. O juiz não vislumbrando, de plano, hipóteses de absolvição sumaria, não apreciou as questões suscitadas pela defesa,…

Especiais em Gestão Empresarial Professor Vicente Carlos Cavallari DROGAS NO AMBIENTE DE TRABALHO André Thiago Rebechi RA: 90180098 Eslandio dos Santos Silva RA: 10880093 Thais Costa Herrera RA: 01211098 Wanderlei Amorozo RA: 90196096 Administração – 7º Semestre – F304 SÃO PAULO ANO 2012 SUMÁRIO OBJETIVO 3 INTRODUÇÃO 4 1. IMPACTOS DO USO DE DROGAS EM UMA ORGANIZAÇÃO 5 2. POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA 5…

especial (Como a lei anti drogas, procedimento do júri, por exemplo);  No procedimento ordinário e sumário oferecida a denúncia ou queixa, SE O JUIZ NÃO REJEITAR A PETIÇÃO INICIAL, ordenará citação do acusado para responder por escrito no prazo de 10 dias.  Na resposta o acusado poderá alegar tudo o que interessa a sua defesa: A) Oferecendo documentos; B) Oferecendo justificações; C) Especificar provas pretendidas; D) Arrolar testemunha; Se o acusado não responder a acusação no prazo…

Drogas: legislação brasileira e violações a direitos fundamentais Maria Lucia Karam I. A escalada proibicionista contra as drogas tornadas ilícitas A política criminalizadora de condutas relacionadas à produção, ao comércio e ao consumo de determinadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção, ocultando a identidade essencial entre todas as substâncias psicoativas e a artificialidade da distinção entre drogas lícitas e ilícitas, é, hoje, a mais organizada, mais…

análise da situação da paciente. A primeira audiência foi marcada para o dia 20 de fevereiro de 2013 às 15:00 horas, e por ausência das testemunhas de acusação foi remarcada para o dia 27 de março de 2013 às 16:30 horas, que por sua vez foi remarcada para o dia 14 de abril de 2013 às 14:00 horas, que também por falta das testemunhas de acusação foi remarcada para o dia 17 de Setembro de 2013 ás 15:00 horas. Hoje o senhor Antônio Rodrigo da Silva Santos encontra-se preso há quase…