Resposta A Acusação Artigo 155

administrador de empresas, portador do RG nº e do CPF nº, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência, com base nos arts. 30 e 41 e ss. do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100 §2º e 145, caput, ambos do Código Penal, oferecer ação penal na forma de QUEIXA CRIME em face de Gavião Botelho, brasileiro, solteiro,…

DA COMARCA DE MACEIÓ Autos nº... Luiz, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I. DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal pelo fato de ter pago uma compra que fizera em uma grande loja de departamentos com cheque no valor de…

xxxx MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos da denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público, por seu Advogado que está subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Consta na denúncia que, no dia dos fatos, os autores se dirigiram até o local e convenceram o vigia a permitir sua entrada…

procurador (doc. 1), nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à vossa excelência, com fulcro no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, o que faz nos termos e condições seguintes: Os denunciados encontram-se processados perante este r. juízo pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 155 § 4º, II do Código Penal, Dos Fatos Os réus foram acusados de praticar o crime de furto contra o…

a JUSTIÇA PÚBLICA, por infração ao artigo XXX, §XXX, incisos XXX e XXXXXX do Código Penal, por seu advogado infra assinado, em Assistência Judiciária, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, responder a acusação apresentando defesa preliminar, a fazendo nos seguintes termos: O acusado está sendo processado, por ter, supostamente, no dia 19 de Janeiro de 2.013, praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do…

Nº 01 Resposta 01: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 140 do Código Penal – 1 a 6 meses ou multa *Artigo 114, inciso II, do Código Penal. b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 3 anos (inciso VI) c) Artigo 115 do Código Penal: diminuição pela metade em razão da idade (menor de 21 anos na data dos fatos) – prazo de 1 ano e 6 meses d) Artigos…

Público atuante perante a respectiva comarca. Em sede de resposta à acusação, foi solicitado a soltura dos réus, bem como o defensor declinou o pedido para apresentação das testemunhas de defesa em sede de audiência. Não houve decisão referente ao pedido de liberdade dos apelantes. Na data de 19/03/2013 , ocorreu a audiência de instrução e julgamento, presentes os apelantes, o representante do Ministério Público, três testemunhas de acusação, ausentes a vítima, testemunhas de…

ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 todos do Código Penal. Pessoalmente citado (fl. 35), o denunciado apresentou resposta à acusação às fls. 37/40, e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 53). Durante a instrução, tomou-se as declarações das testemunhas arroladas pela acusação, após as testemunhas da defesa e por fim interrogando o acusado, tudo pelo…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado foi preso em flagrante delito em 24 de dezembro de 2009 por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, c/c o artigo 14 inciso II, ambos do Código Penal, conforme narrou a denúncia. O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à…