Resposta A Acusação Art 180

O DIREITO AO SILÊNCIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Penal II FRANCA O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal prevê: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A simples leitura deste dispositivo não é a verdadeira interpretação do Supremo…

Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA a) O artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção decorrente do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro; b) O artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 222/77, de 30 de Maio, e 204/78, de 24 de Julho. Artigo 9.º O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei…

circunstâncias mais relevantes para tanto estão apresentadas nos artigos 107 a 120 do Código Penal Brasileiro de 1940, no título VIII Da Extinção da Punibilidade. 2 - TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou…

iniciativa exclusiva da parte. O Processo Penal se caracterizava pela participação direta dos cidadãos no exercício da acusação e da jurisdição, e pela oralidade e publicidade dos debates. Os crimes que atentavam contra a "segurança nacional" eram denunciados na Assembléia do Povo, ou no Senado, pelos Tesmotetas, e a Assembléia do Povo ou o Senado indicava o cidadão que devia proceder à acusação. No julgamento falava, primeiro, o Acusador, inclusive inquirindo suas testemunhas. Em…

sobrevém sentença julgando procedente a denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, II, e arts. 61, I, e art. 65, III, “d”, todos do CP, estabelecendo a pena carcerária definitiva de 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pena de multa cumulativa em 15 dias multa, na fração mínima legal. Intimado o Ministério Público em 27/12/2012 (fl. 180). Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, ocorrido em 02/01/2013 (fl.…

casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53, § 2.º (o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”), estabelece que, desde a expedição do diploma de eleito pela Justiça Eleitoral, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Crimes inafiançáveis são aqueles referidos no Código de Processo Penal (CPP), artigos 323 e 324. De acordo com o art. 302 do CPP,…

TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

apelante é a Ré, parte legítima conforme o disposto no artigo 577 do CPP; tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (art. 577, § único, do CPP); o recurso é tempestivo, conforme consta no AR juntado aos autos de fls. ... (art. 586 do CPP); e é indicado para reformar a r. decisão do Meritíssimo Juiz a quo (art. 593, inc. I, do CPP). Posto isto, deduz- se o 2. Pedido. A apelante esclarece que é Ré primária e de bons antecedentes, podendo, portanto,…

proteção às testemunhas poderia ser empregada ainda que tal redação não estivesse nessa lei. Seção I Da Investigação Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,…

novo direito material que exsurgiu no decorrer dos anos. O procedimento comum, previsto no nosso Código Processual Penal, já era, sem dúvida alguma, totalmente anacrônico e obsoleto, não comportando mais numa sociedade onde as demandas urgem por respostas ágeis e seguras. Neste sentido, ouçamos o que diz Luiz Flávio Gomes [2]: "Muitas vítimas, que jamais conseguiram qualquer reparação no processo de conhecimento clássico, saem agora dos Juizados Criminais com indenização. Permitiu-se a…