Resposta A Acusação Art 180

utensílios, animais, armas ou dinheiro. O Código de Hamurabi, (séc. XVIII a. C.) reproduz fielmente o Talião e a composição: “Art. 196. Se alguém tirar um olho a outro, perderá o próprio olho.” “Art. 197. Se alguém quebrar um osso a outrem, parta-se-lhe um osso também.” “Art. 209. Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto.” “Art. 210. Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele.” O Talião também foi reproduzido na Bíblia Sagrada: …

uma ou várias associações de empregadores e uma ou várias associações de trabalhadores. No caso Português, apenas as associações sindicais, (sindicatos, união ou federação de sindicais) têm legitimidade para defender os trabalhadores em sede de CCT, (art. 56º CRP). A CCT constitui-se como verdadeira fonte de direito de trabalho tratando-se de um poder normativo de certas forças sociais (empregadores e trabalhadores), a que o ordenamento jurídico confia a regulação dos seus interesses…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da Lei não eximem a pena”. (Art. 16º do Código Penal) b) “ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece”. (Art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Por outro lado, o Estado em que vivemos é um Estado de Direito, pois sua ação está submetida à observância de regras, podendo os…

disciplinares a fim de permitir as autoridades julgadoras, partes e advogados um parâmetro para subsidiar os trabalhos da seara disciplinar. 2.1. Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece, em seus arts. 1º, 5º, 37 e 41, uma série de princípios que devem ser adotados pela Administração Pública, na condução dos processos administrativos, dentre os quais ressaltamos o dever de observância do devido processo legal. 2.2. Lei…

ELEITORAL DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício que lhe é atribuído pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO TÍTULO I ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG -, com sede na Capital, Belo…

3 Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REGFAE, em anexo, fazendo parte integrante do presente decreto. Art. 2. São revogadas todas as disposições da legislação anterior, no que for contrário ao presente Decreto. Art. 3. O presente Decreto entra em vigor no dia 14 de Setembro de 2009. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 25 de Agosto de 2009. Publique-se. A Primeira-Ministra, Luísa Dias…

quadro, segundo a versão da parte processual. Valda Oliveira Fagundes, em sua obra O discurso do júri: aspectos linguísticos e retóricos (1987), demonstra que as narrativas da acusação e da defesa são construídas pelo relato dos fatos, e estes elementos funcionam como argumentos (função argumentativa). Veja o discurso da acusação (p. 43-45): Este é o acusado. Um acusado que vem aqui e mente: se Vossas Excelências observarem, hoje ele diz que é casado; consta no outro interrogatório…

Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos de narrativa jurídica - Narrativa jurídica simples - Narrativa jurídica valorada - Características da narrativa da acusação - Características da narrativa de defesa - Modalização Unidade 3 – Características da narrativa jurídica - Polifonia e intertextualidade - Seleção dos fatos juridicamente importantes e dos demais fatos esclarecedores -…

...............................178 C) A formação...................................180 D) Abertura de um canal de comunicação..........181 IV - Evitando que causas geradoras de assédio se transformem em assédio moral através da mediação.....181 V – Como o dirigente pode evitar uma acusação de assédio moral................................................182 A – Como o dirigente pode evitar uma acusação de assédio moral pessoal................................182 B – Como o…