Resposta A Acusação Alessandro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Saltar 5 linhas ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP //

........................................................................................................................... 64 POLITICAS CRIMINAIS NÃO REPRESSIVISTAS – minimalismo penal ................... 64 Seção 5.1 – O minimalismo penal de Alessandro Baratta .................................................... 66 5.1.1 – Os princípios de Direito Penal Mínimo – Os direitos humanos como limite ....... 70 Seção 5.2 – Minimalismo garantista de Luigi Ferrajoli ...................................

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador abaixo assinado, Mário Maria da Silva, OAB nº 0001, (procuração anexa), com escritório profissional à Rua XV de Novembro, nº 1000, Centro, Curitiba – Paraná, CEP..., apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O réu foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo…

testemunhas arroladas pelo Ministério Público, aos quais corroboram as demais provas do processo – auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de exame em entorpecente, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Da causa de aumento. A majorante prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, restou incontroversa, diante do envolvimento de menores na empreitada delituosa, que foram apreendidos na companhia dos acusados. Da causa de…

financeiro, na ocasião participavam também alguns diretores e gerentes, quando fora acusado pelos QUERELADOS de ter subtraído da conta da empresa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com o fito de eximirem-se de quaisquer responsabilidade ou acusação. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Diante da narração dos fatos é perceptível que fora praticado o crime tipificado no artigo 138, caput, do Código Penal que prevê: "Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como…

DA COMARCA DE________________. Processo n° ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de sua advogada legalmente habilitada, consoante in fine assinada (doc. 01), com escritório para intimações de estilo, situado no endereço no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 396-A, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL Prof. Davidson Alessandro de Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei

imperiosa a sua absolvição. Diante dos fatos expostos, resta evidenciado a materialidade do crime de homicídio qualificado consumado, sendo que não há indícios de autoria. Todos os depoimentos foram gravados, fls (289-294). O agente Fabrício Alessandro Silva de Oliveira que compareceu ao local, afirmou o que se segue, vejamos: Aos costumes disse nada. Testemunha compromissada na forma da lei. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO RESPONDEU: que o depoente se recorda que a faca…

identificar qual movimento encontra-se atuando ou, ao menos, preponderando. Hoje, a Política Criminal, que, em geral, vem sendo praticada pelos Estados modernos, resume-se apenas a uma Política Penal, que é dentre todos os meios possíveis, na opinião de Alessandro Baratta, o mais inadequado para conter a violência. Segundo este autor, “Uma política criminal alternativa é a que escolhe decididamente esta segunda estratégia, extraindo todas as conseqüências da consciência, cada vez mais…