Resposta A Acusação 217 A

que “uma lei, logo que seja aplicada, irradia uma acção que lhe é peculiar, que transcende aquilo que o legislador tinha intentado. A lei intervém em relações da vida diversas e em mutação, cujo conjunto o legislador não podia ter abrangido e dá resposta a questões que o legislador ainda não tinha colocado a si próprio. Adquire, com o decurso do tempo, cada vez mais como que uma vida própria e afasta-se, deste modo, das idéias dos seus autores.” (grifo nosso): teoria objetivista ou…

order, um grupo de policiais é julgado por homicídio doloso, por haver deixado de atender ao pedido de auxílio de um colega policial que havia sido atingido (e, em seguida, morto) por um bandido. Esse colega era gay. A cena do julgamento mostra a acusação apontando para inúmeros antecedentes de preconceito e discriminação que os réus tinham em relação à vitima, e a defesa apela para o fato de que os réus (policiais) haviam demonstrado sentimentos coerentes com os da maioria das pessoas.…

irregularidade, a AUTORIDADE_PROCESSADORA (ARRAIGN_AUTHORITY), representada pelo juiz ou outra autoridade do tribunal que aceita a denúncia do acusado, e a ACUSAÇÃO (CHARGES), que é o crime pelo qual o acusado é processado. Os elementos periféricos representam as informações adverbiais como o EVENTO (CONTAINING_EVENT), que indica a acusação, o LUGAR e o TEMPO. Os elementos de frame são utilizados para descrever as propriedades valenciais dos predicadores. O verbo to indict, por…

mandado, para oferecer resposta escrita no prazo de quinze dias. §1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. §2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se-á à respectiva notificação por edital, com o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista…

não literal 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos: a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo…

foi preciso quase uma revolução para alcançarem, três anos antes, a mais elementar das prerrogativas inerentes ao exercício da cidadania: o direito à livre escolha de seus representantes. Felizmente, a situação mudou e hoje as mulheres, dando uma resposta à altura da própria competência, ocupam a maioria dos cargos providos mediante concurso público. Onde o machismo não impera, alçam vôos admiráveis, a exemplo do acontece na Magistratura. Para aquilatar corretamente tal avanço, basta…

porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:  a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da…

O presente artigo foi redigido com o apoio da FAPESP– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, da qual a autora é bolsista. 2 O Postscript é pertinente a esta discussão por ser uma resposta de Hart a críticas de Dworkin. Os Modelos de Regras I e II são relevantes por perfazerem uma resposta de Dworkin a críticas positivistas, tomando como modelo positivista a teoria de Hart. Já o artigo Hard Cases é importante por traçar uma alternativa ao modelo positivista de Hart, possibilitando

direito acautelado» (art. 383.º, n.º 1). (719) Arts. 1479.º a 1501.º do C.P.Civil de 1961. 213 natureza dos actos processuais a praticar na fase que precede a realização do julgamento – nomeadamente, o saneamento do processo, a rejeição da acusação (quando não tenha havido instrução) e a designação do dia do julgamento (arts. 311.º, 312.º e 313.º do C.P.Penal) – e da composição do tribunal a que cabe o julgamento e os termos subsequentes (o tribunal colectivo ou o do júri) e,…

evolucionaram para paradigmas cada vez mais complexos, capazes de ponderar cada vez mais a pluralidade de fatores que interatuam no fenômeno delitivo e estão cada vez mais distantes das concepções de Lombroso, de modo que – conforme Pablos de Molina8 (2009:217) - é um erro identificar estas teorias de cunho biológico como “neolombrosianas” ou “pós-lombrosianas”. Ainda que estas teorias sejam as mais próximas das idéias do positivismo criminológico, elas fazem questão – e muita questão –…