Responsabilidade Penal Da Pessoa Juridica Nos Crimes Ambientais

Introdução Partindo de uma máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em…

estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no…

Responsabilidade da pessoa jurídica em crime ambiental 1. Aspectos Gerais À guisa de início e a título de esclarecimentos cumpre destacar que crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Assim, ao crime é reservada uma pena de reclusão e detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa a que o agente deva cumprir. Para tanto, é necessário algumas indagações quais sejam, a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público…

A lei de repressão aos crimes ambientais. Foi aprovado, no último dia 28 de janeiro, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conhecida como a "Lei do Crime Ambiental". A Constituição Federal de 1988, no seu Art. nº 225, trouxe um grande avanço ao estabelecer, que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2 A Pessoa Jurídica e suas teorias

doutrina pátria, especialmente porque o “Direito penal tradicional traz conceitos dogmáticos incompatíveis com a responsabilização penal da pessoa jurídica.” (SMANIO, 2011, p. 20) Esta incompatibilidade seria decorrente e originária do Princípio Societas Delinquere Non Potest, expressão em latim que significa “a sociedade não pode delinquir”. Todavia, acrescentem-se como fundamentos sedutores para o não reconhecimento de responsabilização penal da pessoa jurídica a falta de capacidade de…

Sumário O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? 2 INTRODUÇÃO 2 CRIAÇÃO DA LEI 9.605 3 INDÚSTRIA ECONOMICA E O CRIME AMBIENTAL 3 PESSOA JURIDICA E O CRIME ECONOMICO 4 RESTRIÇÃO DE DIREITO NOS CRIMES AMBIENTAIS E CRIMES ECONOMICOS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 BIBLIOGRAFIA 6 O CRIME AMBIENTAL É O ÚNICO TIPO DE CRIME DE PESSOAS JURÍDICAS. ISSO É POSSÍVEL SOMENTE NO CRIME AMBIENTAL? INTRODUÇÃO A preocupação da…

br Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA CURSO BACHARELADO EM DIREITO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO DIREITO AMBIENTAL Rio das Ostras 2012. INTRODUÇÃO: O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente…

RESUMO O trabalho focaliza a questão da responsabilidade ambiental empresarial face a uma nova dinâmica mundial em que, cada vez mais, o meio ambiente adquire grande importância e sua preservação torna - se condição sine qua non para humanidade. Em vista disso, este trabalho tem por objetivo mostrar como as empresas se inserem nesta nova dinâmica, onde o lucro não é mais o objetivo único a ser alcançado e a crescente homogeneização de produtos e serviços oferecidos ao consumi dor faz…