Responsabilidade Penal Ambiental Das Pessoas Juridicas

meio ambiente principalmete pelos artigos infra citados: - art. 1º, III: dignidade da pessoa humana - somente existe vida digna se inserida num ambiente ecologicamente equilibrado; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…); III - a dignidade da pessoa humana; (…) - art. 5º, caput: garantia da inviolabilidade do direito à…

268 Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Uma Inconsistência Dogmática e de Princípios José Danilo Tavares Lobato Doutor em Direito pela UGF. Mestre em Direito – Ciências Penais pela UCAM. Defensor Público/RJ. Professor de Direito Penal da EMERJ 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A problemática a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo objeto de inúmeras monografias, dissertações e teses, além de ter sido motivadora…

No livro, Direito Penal Ambiental, capítulo VI intitulado “Da infração administrativa”, ÉdisMilaré, faz considerações sobre a mudança de tratamento que o tema meio ambiente tomou com o advento da Constituição Federal de 1988. Para o autor, a partir dela, o meio ambiente passou a ser visto como um valor ideal da ordem social tendo recebido um capítulo inteiro para tratar da sua importância, sendo elevado institucionalmente a categoria de direito fundamental da pessoa humana. Para Milaré, por se

porquanto estes levam facilmente a procurar vantagens individuais e grupais a custa da exploração de classes da subjugação de povos e da opressão de sexos. O ser humano é também, e principalmente, um ser de cooperação, de cuidado, de comunicação e de responsabilidade. Então, ético seria também potenciar a solidariedade generacional no sentido de respeitar o futuro daqueles que ainda não nasceram. Ético seria reconhecer o caráter de autonomia relativa dos seres e, por isso,…

Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica Por força da Constituição Federal de 1988, a pessoa jurídica de Direito Privado tem responsabilidade criminal na área ambiental. No entanto, esta responsabilização será levada a efeito como a ultima ratio, ou seja, a última opção, a medida extrema a ser aplicada como sanção ao agente que causou o dano ao meio ambiente. O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio…

brasileira vem se utilizando da expressão meio ambiente, ao passo que os autores vêm denominando a disciplina de Direito Ambiental. A conclusão é que Direito do Meio Ambiente ou Direito Ambiental são expressões sinônimas. 2) As fontes materiais do Direito Ambiental são múltiplas e, em realidade, guardam relações bastante complexas entre si. Dentre as fontes materiais do Direito Ambiental podemos encontrar o movimento dos cidadãos por uma melhor qualidade de vida, contra os riscos…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar…

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar…

atividade AP IV Nome do tutor Jorge Rivelino Escreva um texto argumentativo sobre a responsabilidade penal e administrativa da pessoa jurídica. A medida adotada pela lei 9605/98 é eficaz? As multas aplicáveis são adequadas? Será que essa responsabilização, sobretudo na área penal, está fazendo com que as empresas ajam de forma mais consciente com relação à proteção ambiental? A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é questionável juridicamente? Para a elaboração do texto, use o…

direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular." "Art.225.Todos têm…