Responsabilidade Penal Ambiental Das Pessoas Juridicas

CRIMES AMBIENTAIS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DA LEI 9.605 DE 1998 As disposições gerais da Lei Federal n. 9.605/98 procuraram atender não só os regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA LUIS FERNANDO PONTARA SILVA Alfenas – MG 2009 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA LUIS FERNANDO PONTARA SILVA Monografia apresentada à Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS,…

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo explanar acerca da responsabilidade criminal da pessoa jurídica e, mais que isso, defender a irresponsabilidade desta. Sabe-se que até recentemente o princípio societas delinquere nosn potest era indiscutível, porém, para prevenir e evitar crimes e atos freqüentes e abusivos de empresas têm-se admitido, em alguns casos, a punição da pessoa jurídica criminosa. A discussão teve…

cscascacwacPROF. SERGIORESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E SUA APLICAÇÃO A TIPOS PENAIS NÃO PREVISTOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS: Embora não de forma totalmente pioneira, como se tem difundido em parcela significativa da doutrina, a Lei nº 9.605/98 teve o mérito de aderir à doutrina da realidade ou organicista, que teve em Otto Gierke 15 o nome de maior expressão, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas . O não pioneirismo está…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…

reincidência 2ª corrente infração penal suis generis. -a denominação do capitulo não tem relevância -a expressão reincidência foi utilizada no sentido popular. -crime é a conduta punida com pena de reclusão/detenção, e contravenção é a conduta punida com prisão simples. 3ª corrente: NÃO É CRIME -lei busca dar tratamento educativo ao usuário -não ha pena de prisão -saúde individual é bem disponível e deve se adotar o principio da intervenção min.(o dto penal só intervirá quando…

Apontamentos de Direito do Ambiente I – ENQUADRAMENTO (noções fundamentais do Direito do Ambiente) Abordagem Jurídica do ambiente A abordagem jurídica do ambiente está contemplada na nossa Constituição da República Portuguesa art. 66º, nº1), para que todos possamos usufruir de um «ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Salvador 2012 FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI nº 9.605/1998 FLORA E ASPECTOS DE DEFESA Trabalho à ser apresentado na disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo docente Alex Leão, como…

Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO …

A QUESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL: Com dimensões continentais e 70% da população concentrados em áreas urbanas, o Brasil é o país em desenvolvimento que mais tem atraído a atenção internacional. A poluição e o desmatamento ameaçam seus diversificados ecossistemas, inclusive o de maior biodiversidade do planeta, o amazônico. O agravamento dos problemas ambientais no país está ligado à industrialização, iniciada na década de 50, ao modelo agrícola monocultor e exportador instituído desde os anos 70,