Responsabilidade Penal Ambiental Das Pessoas Juridicas

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se

Ao intitular o desenvolvimento do presente trabalho, fora utilizada principalmente pesquisa teórica, através do estudo de obras sobre direito ambiental, dos principais documentos elaborados em defesa do meio ambiente e sua evolução, dos julgados da jurisprudência, da Constituição Federal e das normas de direito ambiental. Embora as questões ambientais tenham surgido há muito tempo, o reconhecimento da importância de sua conservação como meio natural dos seres vivos e o interesse por…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Mariana Marques Cardoso de Oliveira Belo Horizonte 2012 MARIANA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA http://lattes.cnpq.br/2525423794035184 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico:…

das sanções penais ambientais visam assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. As sanções penais devem ser adequadas a necessidade imposta pelo art. 225, de defesa e preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. O art. 173, § 5º estabelece que: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

TEORIAS DA AÇÃO NO DIREITO PENAL SOB NOVA ÓTICA. 3.1. Considerações iniciais. Matéria obrigatória a ser estudada pelos penalistas é a que trata do conceito de ação para o Direito Penal. Isto se dá porque o conceito de ação é o ponto nevrálgico para a determinação de um comportamento criminoso[15]. Prega-se a necessidade de se determinar um conceito de ação para o Direito Penal, visto que nem todas as ações praticadas pelo ser humano são relevantes para o Direito Penal[16]. A partir…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 DISCIPLINA: Direito Ambiental Criminal Pós Graduandas: Silvia Ap. Nunes de Sousa e Vivian Ricciardi Gaspar Professora Christiany Pegorari Conte São Paulo Setembro de 2012 CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 Silvia Aparecida Nunes de Sousa Vivian Ricciardi…

pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. R: 1) O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendo denunciada e condenada criminalmente pelo delito. O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…