Responsabilidade Objetiva

A Responsabilidade Civil da Administração Pública por Omissão Flávia Temporim de Oliveira Lage Francisco Assis Aguiar RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar a Responsabilidade Civil da Administração Pública quando da prática de seus atos, ou na falta deles. Neste sentindo, importante destacarmos os deveres inerentes ao Estado quando da prática de ato lesivo a determinada pessoas, independentemente de determinados fatores. Vale ressaltar que o Estado, Pessoa Jurídica de Direito

DESENVOLVIMENTO FACISA - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? CAMPINA GRANDE/PB 2011 ANDRÉIA MAYANA DE ALMEIDA LIMA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO: CONSTITUCIONAL? Projeto de…

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO Como já visto, os danos não são cometidos apenas por uma ação comissiva. Tem-se pacificado o entendimento de que a omissão também pode gerar responsabilização civil pelos danos que tal conduta negativa vier causar. Porém, grande divergência na doutrina e jurisprudência se concentra no que se refere à necessidade de comprovação de culpa quando o Estado se encontra responsável por seus atos omissivos. A este respeito, surgiram duas posições. No…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo, finalmente

termos estabelecidos em lei. e) a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 14. Cargo público é a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. b) o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções. c) a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no…

ao Direito RESPONSABILIDADE CIVIL: O texto Responsabilidade Civil refere-se a análise e temas referentes as leis e artigos, onde podemos busca um entendimento sobre o caso, também nos leva a avaliar mais abrangente mente a respeito da Responsabilidade Civil Objetiva do empregado ou comitente. Originada no Direito Romano assim como a maioria dos institutos do Direito Civil, como também o código de Napoleão que influencia muitas das legislações modernas, a Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para

CAROLINE DA PIEVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 37, §6º, CF – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CONDUTA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO CONDUTA COMISSIVA DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Precisa comprovar: NEXO CAUSALIDADE DANO …