Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; LX: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;…

modalidades que exijam, necessariamente, o aporte, total ou parcial, de recursos orçamentários, cujos pagamentos serão feitos exclusivamente em função do atendimento de indicadores acertados e contratados entre as partes, com o uso da legislação sobre responsabilidade fiscal. Em face de poderem ser contratados outros agentes privados para as tarefas acessórias, os instrumentos de engenharia financeira (SPE, securitização, licitação profissional etc.), a criação de fundos específicos e…

XXXXXX, n º XXX, cs 01, Bairro Centro, na cidade de XXXXX/MG, CEP XXXXXX-000, portador da Carteira de Identidade XXXXXXX, expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF sob o número XXX.XXX.XXX-XX; Primeira Requerida: XXXX, empresa de veículos situada à Rodovia BR XXX, Km XXX, nº XX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXXX/MG, CEP XXXXXX; Segundo Requerido: XXXX, proprietário da empresa acima citada. (Não temos nem o nome completo dele) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS

mercado e cenário. O quarto capítulo é apresentado a ideologia e o planejamento estratégico desenvolvido para empresa e por fim, as considerações finais. 8 1 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 1.1 Conceito da Estratég ia A tomada de decisão certa, objetiva, direta e com rapidez, é hoje fundamental para o sucesso ou fracasso das organizações. Isto despertou nos empresários o interesse em explorar estes recursos, e passou -se então a obter -se a necessidade de formularem pl anos…

prestação se tenha iniciado no exterior do País; da prestação de serviços relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; da prestação de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS RAQUEL DA SILVEIRA DE VARGAS GRAVATAÍ 2010 RAQUEL DA SILVEIRA DE VARGAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito

----------------------------- Olá! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei…

(LARANJA) 1) Lei 9.784/99. Nesta marcar os seguintes artigos: Art. 2º (caput); 5º; Arts. 11, 12, 13, 14 e 15; Arts. 18, 19, e 20; Arts. 29 e 30. Arts. 50 (todo), 51, 53 e 54. Arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 61. 6. Responsabilidade Civil (LILÁS) 1) Art. 37, 6º (fazer remissão Vide ao art. 43 do CC); 2) Vade Mecum no Código Civil Arts. 944 a 952 do CC; 3) Decreto-lei 20.910/32 (grifar aqui os arts. 1º e 3º – prazo de prescrição 5 anos…

Administração Pública, estão sujeitos ao regime jurídico público, e os entes particulares ao regime jurídico privado33. Exemplificando, o artigo 173 e seus parágrafos, o parágrafo único do artigo 175, que remete a lei ordinária fixar o regime das concessionárias e permissionárias de serviço público, o artigo 37, que estabelece o estatuto constitucional da Administração Pública, particularmente em seus incisos XIX, XX, XXI e parágrafos 6º e 9º. Não obstante toda essa disciplina…

pessoal , improbidade administrativa. EFICIÊNCIA : só entra na C.F. através da emenda 19. - Medidas de eficiência : avaliação periódica de desempenho , limite das verbas destinadas a folha de pagamento de acordo com L.C. 101/00 ( lei de responsabilidade fiscal ) – 50% na união e 60 % nos estados e municípios. - Se a porcentagem estabelecida pela lei for ultrapassada , o administrador vai ter que enxugar a máquina administrativa , racionalizar a máquina ( primeiro os cargos em…