Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

os contratos de parceria público-privada, com intuito de transferir à iniciativa privada a gestão de uma gama maior de serviços públicos. No bojo desses contratos é possível inserir mecanismos de remuneração variável, vinculada ao desempenho da concessionária. O objetivo das novas concessões está em garantir maior eficiência no oferecimento de serviços públicos. A partir da análise do Sistema de Mensuração de Desempenho da Concessão Administrativa do Complexo do Mineirão, em Belo…

propriamente dita do PELT. A publicação TRANSPORTES E LOGÍSTICA - Os Modais e os Desafios da Multimodalidade na Bahia, configura a síntese dessa série de Encontros de Trabalho, realizada de novembro de 2001 a agosto de 2002. Afinal, são as ferrovias, as rodovias, os aeroportos, os portos e as hidrovias que permitem a circulação de riquezas, o incremento do turismo, a integração entre as diversas regiões do Estado e a ligação com o restante do país e com o mundo. Nesta…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

afastamento de periculosidade e nocividade dos produtos e serviços, deve estar contemplada na oferta e na publicidade. A falta da informação pressupõe o consumidor foi lesado. A falta de informação pode estar ligada a boa fé objetiva na parte contratual ou fora da boa fé objetiva na parte contratual. b- Princípio da vulnerabilidade do consumidor – art. 4º, I, CDC. O consumidor será sempre vulnerável. Presunção jurídica de hipossuficiência. O consumidor sempre adere àquilo que…

A sede social está localizada na capital paulista e a sede administrativa em Mogi das Cruzes (SP). No final de 2011, a rede de seminovos contava com 12 lojas, presentes em 7 estados. No início de 2012, com a aprovação da aquisição da SIMPAR Concessionárias, a capilaridade de revenda dos ativos foi reforçada com 30 lojas de veículos novos e usados, sendo 22 de veículos leves, com marcas Volkswagen, Fiat e Ford e 8 de veículos pesados MAN. Histórico…

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de transporte JARI; Junta Administrativa de Recursos de Infração Órgãos Municipais; Responsabilidade de cada município Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Os artigos 12, 19, 22, 14, 20, 17, 24 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro citados abaixo, estabelece de forma clara e objetiva as competências e objetivos de cada órgão pertencente ao Sistema Nacional de Trânsito. Art. 12 do CTB.…

sugerido: A curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para representar e defender uma pessoa e administrar os seus bens, uma vez que, por si sós, não estão em condições de faze-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Questão Objetiva – Sugestão de Gabarito: E) SEMANA 3 Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: 1) Gabarito sugerido: O Registro Civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu…

emerge o questionamento sobre a responsabilidade objetiva, ou seja, até que ponto é considerado a teoria do risco de incêndios, onde a conduta é coerente com a segurança das vidas humanas e das propriedades, levando a seguinte pergunta: os sistemas de prevenção contra incêndios possuem uma real confiabilidade? Deste modo, o objeto geral deste trabalho é de descrever e analisar os sistemas de prevenção contra incêndios sobre a ótica da confiabilidade e responsabilidade civil e criminal…

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

administrativa. Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar. 9. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico – Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público…