Responsabilidade Mandatário

típico. A Estrutura Sinalagmática e os Efeitos da Compra e Venda. A Questão dos Riscos e das Despesas Advindas do Contrato Percebe-se na compra e venda uma proporção igualitária de direitos e de deveres. Existem questões a respeito da responsabilidade de determinada coisa. Elas são: a) Os riscos quanto à coisa correm por conta do devedor, que tem o dever de entregá-la ao comprador. b) Os riscos pelo preço correm por conta do comprador. c) As despesas com transporte e…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

direito civil opera-se o mandato quando alguém denominado mandatário (outorgado) recebe de outrem chamado mandante (outorgante) poderes expressos para, em seu nome, praticar atos judiciais ou não para administrar seus interesses. A procuração é o instrumento do contrato de mandato e com ela ocorre a formalização da representação. Quando por escrito, nesse documento deve vir consignada a incumbência e os poderes concedidos ao mandatário. O mandato pode também ser conferido a uma…

Quanto ao preço, deve ser pago em dinheiro, de acordo com a moeda nacional, caso contrário configurar-se-á contrato de troca e não compra e venda. Logo, o contrato é celebrado quando ambos entram em acordo quanto a coisa e ao preço. Quanto a responsabilidade, se o vendedor não cumprir com sua obrigação responderá pelo valor devido, mais perdas e danos ou da pena compensatória e pelos demais encargos assumidos. Porém, se o vendedor não entregar a coisa, apenas por perdas e danos.…

sua aceitação. A aceitação pode ser expressa ou tácita e pode ser descoberta a partir do momento da execução do mandato (artigo 659, CC/02) É um contrato personalíssimo – se baseia na confiança do mandante sobre a probidade e lealdade do mandatário É um contrato consensual – se aperfeiçoa com o consenso das partes e não com a entrega de algum objeto, como nos contratos reais É um contrato não solene, pois é admitido o mandato tácito e o mandato verbal, bem como na…

APELADOS: Alexandre Rocha Ferreira e outro. RELATOR: Des. Octávio Valeixo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES E DOS VENDEDORES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 133 DO CTN - AFASTADA - PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR À VENDA -…

típico. A Estrutura Sinalagmática e os Efeitos da Compra e Venda. A Questão dos Riscos e das Despesas Advindas do Contrato Percebe-se na compra e venda uma proporção igualitária de direitos e de deveres. Existem questões a respeito da responsabilidade de determinada coisa. Elas são: a) Os riscos quanto à coisa correm por conta do devedor, que tem o dever de entregá-la ao comprador. b) Os riscos pelo preço correm por conta do comprador. c) As despesas com transporte e…

(ex: a cadela deixada no veterinário deu cria durante o depósito, 629). O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que é até vantajoso para o depositário já que não pode usá-la, então quanto mais cedo devolver melhor, se livrando da responsabilidade (633 – é o inverso do comodato no 581, pois o depósito beneficia o depositante enquanto o comodato beneficia o comodatário). Se a coisa perecer o prejuízo é do depositante (642). Obrigações das partes: ao depositário…

molhar as plantas. Deposito Oneroso: Você vai viajar e deixa seu animal de estimação no veterinário onde ele permanece sob os cuidados médicos em um Doghotel. Passo 3 – Fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. a) STJ - responsabilidade civil. Estacionamento de «shopping center». Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando» do estabelecimento. Indenizatória procedente. (cita precedentes). CCB, ART. 159. Estacionamento…

mandato.” Este artigo dispõe sobre a representação (elemento essencial do mandado), de sorte que se pode conceituar o mandato como relação contratual mediante a qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar em nome e por conta da outra parte (mandante), um ou mais atos jurídicos. Para que o mandatário possa legitimamente exercer suas funções, é necessário que sejam conferidos poderes de representação pelo mandante. A instrumentalização desta outorga se dá através do…