Responsabilidade Mandatário

coisa depositada no estado em que foi recebida. Assim, o art. 630 do Código Civil de 2002 estabelece que: “Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.” Na hipótese da coisa ter sido devassada, a responsabilidade e o dever de indenizar regem-se pelas regras gerais. O depositário tem a obrigação de restituir a coisa, com todos os frutos, rendimentos e acrescidos, assim que o solicitar o depositante ou que se vencer o prazo. Art. 629 do…

a aquisição ou a venda dos bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Assim, o comissário é um empresário que irá realizar negócios no interesse de um outro empresário, o comitente, mas o realizará em SEU NOME, assumindo responsabilidade perante os terceiros com quem contrata. Cabendo lembrar que o comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas (não podendo pedi-las a tempo), proceder segundo os usos…

objetos. Provas da negligência da depositária. Descumprimento da obrigação de vigilância. Impossibilidade de exigir as contraprestações acordadas. Força maior não configurada. Dever de reparar. Inexistência de qualquer limitação contratual à responsabilidade da depositária. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 427152120048260001 SP 0042715-21.2004.8.26.0001, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/08/2012, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de…

3. É preciso distinguir o transporte de pessoas da simples carona amigável, pois nesta não existem os caracteres supracitados, acarretando apenas efeitos de responsabilidade extracontratual (CC, art. 736). Espécies Pode ser de pessoas ou de coisas, esse conceito é unânime e não diverge de nenhum doutrinador. Fica de total responsabilidade do transportador a integridade física do passageiro, dando todo o aconchego e espaço prometido no contrato, camarote, poltrona, aperitivos,…

gozo de coisa não fungível. O contrato de locação não tem caráter personalíssimo, pois é possível a sublocação do imóvel dentro do contrato de compra e venda. Obviamente essa cessão de locação só será possível que o Locador consista, pois a responsabilidade direita será do locatário e subsidiária para o sublocatário. Portanto, não necessariamente a pessoa precisa ser a dona para alugar, podendo ter poder de administração sobre a coisa. Coisa infungível: preço e aluguel – uso e gozo…

Conceito: Art. 653 – “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.” Nos termos do art. 653, o mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome (no nome do mandante), praticar atos ou administrar interesses.[1] Deste modo, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa confere à outra poderes para…

competência entre as entidades federativas; (c) A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos e responsabilidade politica; (d) A eletividade dos mandatários e a transitoriedade dos mandatos eletivos e a irresponsabilidade politica. Exercício 4 – Tema: Formas de governo- características Assinale a alternativa incorreta: (a) São características da república: temporalidade, eletividade e responsabilidade. (b) As monarquias limitadas por estamentos são…

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013) IV) RECURSO ESPECIAL Nº 704.546 - DF (2004/0102386-0) DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. GARANTIA ASSINADA PORSÓCIO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE. TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA APARÊNCIA. ATO NEGOCIAL QUE RETORNOU EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE GARANTIDORA. (...)…

nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado. ( ) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal. ( ) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não…

manifestação de vontade) ou por ato causa mortis (testamento). Seção IV Da promessa de fato de terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Histórico • A…