Responsabilidade extracontratual

A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação jurídica. Aqui, ao contrário da contratual, caberá à vítima provar a culpa do agente. Entretanto, para que alguém tenha o dever de indenizar outro, alguns pressupostos tem que estar presentes: 1. Ação ou omissão do agente: o ato ilícito pode advir não só de uma ação, mas também de omissão do agente. 2. Relação de causalidade: entre a ação do agente e o dano causado tem que haver um nexo de causalidade, pois é possível que tenha havido um ato ilícito e tenha havido dano, sem que um seja causa do outro. 3. Existência de dano: tem que haver um dano (seja moral ou material), pois a responsabilidade civil baseia-se no prejuízo para que haja uma indenização. 4. Dolo ou culpa: é necessário que o agente tenha agido com dolo ou culpa. A princípio a responsabilidade extracontratual baseia-se pelo menos na culpa, o lesado deverá provar para obter reparação que o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência. Mas poderá abranger ainda a responsabilidade sem culpa, baseada no risco

DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 1. Conceito de Responsabilidade: Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo:…

Entende-se como responsabilidade extracontratual aquela que resulta da violação de um dever geral de abstenção, contraposto a um direito absoluto. Todo aquele que comete um dano a outrem tem o dever de reparar esse dano. No que diz respeito a responsabilidade extracontratual, pode-se delimitar que o agente não tem vínculo contratual com a vítima, contudo, existe o vínculo legal. Por conta de um descumprimento do dever legal, o agente, passa a ter responsabilidades de ação ou omissão,…

Título Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 2 Tema Responsabilidade Subjetiva e Conduta Culpa Objetivos COMPREENDER que a responsabilidade civil subjetiva era a regra no Código Civil de 1916 ANALISAR a presença da culpa nos casos concretos de responsabilidade civil subjetiva DIFERENCIAR a culpa provada da culpa presumida SABER que a conduta comissiva e omissiva pode gerar dano IDENTIFICAR os elementos da culpa Estrutura…

1. Resumo: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao…

A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO GOIÂNIA MAIO/2014 INTRODUÇÃO Ao se falar em responsabilização do Estado tem que partir de uma análise ampla, na qual abrange as três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são…

Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios próprios e cláusulas preestabelecidas na Lei nº 8.666/93. É importante salientar que ao abordar a responsabilização do Estado deve-se destacar a peculiaridade inerente a esta, tendo em vista que a…

. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais 1.1. Conceito A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de…

35 DOUTRINA A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Decorrentes Da Função Judiciária No Brasil ARNOR LIMA NETO (*) SUMÁRIO: 1. Introdução e Delimitação do Tema. 2. Noções de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Conceito: O conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado…