Responsabilidade Do Tomador

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da…

EDUCACIONAL UNIME / ITABUNA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CLAUDIA LOUP CARVALHO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO ITABUNA - BAHIA 2013 CLAUDIA LOUP CARVALHO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I…

recebendo os salários ajustados. (SÜSSEKIND, Arnaldo. Curso de direito do trabalho. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 215). Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 347). Concluindo, empregador é o ente, dotado ou não de…

devido 05 Responsabilidade Tributária 05 1.3-) Cálculo 07 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 08 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 09 1.6-) Íntegra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 21 2-) IRRF 42 2.1-) Fato Gerador 42 2.2-) Tipos de Serviços Prestados x Alíquota de Retenção 43 2.3-) Cálculo 45 2.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 46 2.5-) Responsabilidade Tributária…

conteúdo Nesta aula, iremos debater a questão da aplicação terceirização no país e suas consequências nas relações de trabalho. Compreender a terceirização de mão de obra, ou outsourcing, no Brasil, analisando suas vantagens e desvantagens e a responsabilidade das partes contratantes. TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL Introdução Você sabe o que é terceirização ou outsourcing? É quando uma empresa contrata outra para desenvolver, ampliar, modificar, entre outros atributos certa área, para que a…

Monografia (Graduação em Direito). Centro Universitário da cidade - UniverCidade, Rio de Janeiro, 2013. O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da terceirização, sua origem, espécies e limitações, em especial a responsabilização do tomador de serviço, de modo a identificar se contribui para a precarização dos direitos do trabalhador. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória, pautada na revisão bibliográfica, pois se busca na doutrina, legislação e…

empresa terceirizante). O empregado terceirizado fica duplamente subordinado, embora formalmente haja subordinação somente em relação à empresa terceirizante. 4 Histórico da Terceirização   1943 – CLT, art. 455: sub-empreitada – responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal. 1967 - Decreto-Lei 200: permitiu a administração pública Direta e Indireta, mediante contrato, delegar tarefas executivas a empresas terceirizadas, desde que, estas fossem devidamente…

DESENVOLVIMENTO A Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes. É um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da atividade-meio

produtividade e redução de custos” (Ophir Cavalcante Júnior); 6 – “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A Terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado…

primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática (fls. 79). A segunda reclamada oferece sua contestação às fls. 102/119, arguindo ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial para, no mérito, alegar que inexiste responsabilidade em saldar os pleitos do reclamante; que não há culpa da segunda reclamada;não faz jus aos pedidos formulados. Requer a improcedência da ação. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Encerrada a instrução processual.…