Responsabilidade Do Tomador

ASPECTOS E RESPONSABILIDADES DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA Jean Felipe Krieck1 Fabrisia Franzoi2 RESUMO É inegável o fato de que, nos dias atuais, o uso da terceirização vem crescendo em vários ramos de atividades. Denota-se, portanto, a busca veemente das empresas pelo maior lucro com o menor gasto possível, situação que propulsiona o crescimento de contratações via empresas terceirizadas. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho, por intermédio do TST, pacificou…

São Paulo, 2012 Bruna Cristina de Almeida São Paulo, 2012 RESUMO O objetivo do presente trabalho é traçar um breve conceito histórico e características da figura da terceirização e responsabilidade do prestador e do tomador de serviços, demonstrando seus reflexos nos diversos ramos do direito, mormente no âmbito do Direito do Trabalho, consubstanciado primordialmente através do estudo das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e…

a serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador. b) Ausência de pessoalidade e Subordinação diretas – A súmula 331 tem o cuidado de esclarecer que o modelo terceirizante não pode ser utilizado de modo fraudulento. Assim, estatui que se manterá lícita a terceirização perpetrada, nas três últimas situações­tipo supracitadas, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços …

PARA JULGAR Mediante a aos tempos modernos, foram vistas as terceirizações, longe de serem uma exceção, que são tratadas de uma inconteste regra. Sendo no mérito dos eventuais benefícios ou prejuízos que são causados aos prestadores, e quanto aos tomadores ou aos próprios trabalhadores, no que rege à utilização de tal expediente, o fato é que tem sido uma constante a contratação de terceiros para a prestação de serviços, seja por particulares, ou pela própria Administração pública.…

prestação pessoal de serviço. h) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? A responsabilidade do tomador de serviços decorre de ato de terceiro, que contratou empregados e os disponibilizou a seu favor. E este terceiro, ao deixar de pagar verbas trabalhistas, comete ato ilícito, estando obrigado à reparação. O tomador de serviços, na contratação do terceiro, deve estar atento à sua…

que define e regula as relações entre a empresa de seguros, o tomador de seguro e/ou segurado. Seguro Automóvel O Seguro Automóvel é extremamente importante, na medida em que permite reparar/indemnizar eventuais danos, causados a terceiros, pelo proprietário ou condutor de um veículo. Em Portugal, é obrigatório, por Lei, que todos os veículos terrestres a motor e respectivos reboques, tenham um Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil. Este garante as indenizações devidas a…

especializado impedir tais pactuações sob pena de cerceamento da livre iniciativa, que também é um fundamento da República Federativa do Brasil. 6. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA LÍCITA Terceirização: fornecimento de atividade especializada perlo terceiro tomador, que não tem qualquer relação de gerenciamento com os trabalhadores; Intermediação de mão de obra: mero “aluguel de traalhadores”, o qual passa a ser tratado como uma mercadoria. Somente UMA HIPÓTESE PERMITIDA Intermediação…

domicilio..., bairro..., rua..., CEP..., Pelos argumentos a seguir explanados: Da Responsabilidade Subsidiaria da 2° reclamada Segundo a Súmula 331 do TST. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando- se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ( Lei n. 6.019, de 3-1-1974). II -…

trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de…

aqui examinado. Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista:…