Responsabilidade Do Tomador

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da

onde estão assentadas as situações-tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário II- Serviços de Vigilância III- Serviços de conservação e limpeza IV- Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador O primeiro grupo refere-se a situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário. São situações contidas expressamente na Lei nº 6.019/74 e trata-se da necessidade decorrente de acréscimo extraordinário de…

licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim, de acordo com o disposto, não poderia ser transferida qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas às entidades públicas. Contudo, posteriormente à lei, o…

ISS - Simples Nacional - Retenção de ISSQN na Fonte - Novos Procedimentos do Tomador dos Serviços a partir de 2009 Comentário - Municipal - 2009/0633 I - Introdução Nesse ano de 2009 os tomadores de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional continuam obrigados a efetuar a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a Legislação do Município onde estiverem estabelecidos. A grande alteração refere-se ao fato de que, para calcular o Imposto a ser retido na fonte, não será mais…

incorrer em graves responsabilidades, face às indeminizações que lhes poderão ser exigidas. Por outro lado, impõe-se acautelar os legítimos interesses dos lesados em acidentes de aviação. Neste sentido, institucionalizou-se a obrigatoriedade de um contrato de seguro de responsabilidade civil para os veículos terrestres a motor e seus reboques. Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel É obrigatório que todos os veículos motorizados em circulação tenham um seguro de…

SÚMULA 331 DO TST E A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICAMENTE ESTATAL Seção Artigos - Direito do Trabalho Min. Maria de Assis Calsing, relatora do AI no RR 1191-13.2011.5.04.0017 no TST Ouvindo atualmente: "Konzert für Violine und Orchester: Dem Andeken eines Engels" (1935) de Alban Berg (gravação da Filarmônica de Nova York, sob a regência de Lorin Maazel, com a violinista Anne-Sophie…

porém, com a limitação de que esta não atinja a atividade-fim da empresa, preservando, ainda, uma responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. a) Súmula 331 TST: Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de…

intuito de minorar os encargos trabalhistas e previdenciários, e conseqüente aumento da lucratividade. A terceirização, segundo lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, pode ser entendida “como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por empresas distintas e especializadas”. Terceirização nasceu na época da 2ª Grande Guerra, quando, nos Estados Unidos, as empresas que eram responsáveis pela fabricação de material bélico passaram…

Salvo os casos de trabalho temporário e de serviços de vigilância, previstos nas Leis nº 6019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Aprovada pela Resolução Administrativa n. 4/86, a súmula surgiu visando pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da terceirização e impedir sua prática generalizada. Assim, não sendo admitida pela…

realizado. Assim, considerando-se a responsabilidade pelos encargos e débitos trabalhistas em futuras demandas, necessários se fazem alguns breves comentários acerca de determinados dispositivos de lei; vejamos: Assim dispõe o art. 10 da CLT: “Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Pois bem. A sucessão de empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista é…