Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

parte, em relação às duplicatas (ex: artigo 15, inciso II,da Lei das Duplicatas, lei n. 5474/68). 5. A quitação em razão de pagamento de obrigação representada por título de crédito quando não constar do próprio título produzirá todos os seus efeitos? Justifique, indicando qual o princípio aplicável à espécie. Não. O que não constar do título não poderá ser objeto de pagamento. Só vale o que estiver escrito no título, isso em decorrência do princípio da literalidade. 6. Os títulos…

1- André ajustou pacto verbal com a empresa Gama informática ltda., pelo prazo determinado de TRÊ meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento,com exclusividade,de programa e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito. Fico acordado entre as partes que as atividades de Andre poderiam ser…

interpreta a definição legal de empregador (Art. 2 da CLT)......................................................................................................................18 2.1.6 - Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego?..................................................................................................................19 3. Referências…

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE

Limpar Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País Filial 092 - NITERÓI Código da Loja Matriz I - Banco Nome Banco Bradesco Financiamentos S.A. Endereço Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara - CEP: 06029-900 II - Correspondente Nome/Razão Social/Denominação Social R. M. VEICULOS 270 LTDA - ME CNPJ/MF 07.207.996/0001-50 UF Cidade Osasco SP CNPJ/MF 014.146.697/0001-18 Número 270 Endereço R MARECHAL DEODORO Complemento CEP Bairro

EIRELI - Empresa individual de responsabilidade limitada: Natureza jurídica: Pessoa Jurídica de direito privado, v. 44, VI. NÃO É SOCIEDADE! Logo, o instituidor não é sócio. Tanto o emp. Indiv., como ltda pode transformar-se em EIRELI 1033, p. ú; 980-A, §3º. Instituidor: mesmo requisitos do empresário individual: qualquer pessoa física, plenamente capaz, que não seja legalmente impedida; Cada indivíduo só poderá instituir apenas uma EIRELI; Capital: v. LTDA: bens ou dinheiro – não…

Civil, que consagrava a autonomia individual na celebração de tal ajuste. Assemelhada à locação de qualquer outro bem, a prestação de trabalho através de um contrato era vista como espécie de locação de serviços. Era assim que a tratava o já revogado Código Civil (CC) de 1916: “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. (art. 1216). A relação de emprego detém natureza tipicamente contratual, e isso porque resulta da…

que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados, no caso a CAP, são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em suas instalações, embora vinculados a empresas de prestação de serviços. RETENÇÕES…

contra quem se emitiu um título de crédito, é o aceitante , o devedor da obrigação, é o destinatário da ordem de pagamento. OS PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O TÍTULO DE CRÉDITO Data da emissão; A indicação precisa dos direitos que confere; Assinatura do emitente. OBS.: Se não houve data de vencimento, o Título de Crédito será considerado à vista. Se não houver lugar de emissão e de pagamento considera-se o domicílio do emitente. O título poderá ainda ser emitido a partir dos…

julgadores DO MÉRITO Não assiste razão ao Recurso Ordinário, eis que correta a decisão monocrática. A sentença acima mencionada julgou procedente em partes a reclamação, condenando a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda, ora Recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias não pagas, dano moral e demais multas, discriminadas em sentença, referente ao labor da Recorrida junto à ..., em que se viu demitida após rescisão contratual da Recorrente junto à sua Empregadora…