Responsabilidade Do Fornecedor Por Vicios Do Produto Ou S

que passaram pelos PROCONs e pelo Ministério Público, e também pela influência do Direito Alemão. Com um elenco meramente exemplificativo o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra cláusulas abusivas em contratos firmados com o fornecedor ou prestador de serviços. Importante ressalvar que o artigo 51 não exaure o rol das cláusulas contratuais abusivas, visto ser o rol exemplificativo. Os artigos 52, §§ 1º e 2º, e 53 do Código de Defesa do Consumidor contemplam quatro…

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor da EDITORA GLOBO S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.067.191/0001-60, situada na Av. Jaguaré nº 1.485 – São Paulo/SP – CEP : 05.346-902, e CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.098.442/0001-34, situada na Av. Paulista nº 1.111 – Cerqueira César – São

. 17 3. AULA 3. PRODUTOS E SERVIÇOS ......................................................................................................................... 26 4. AULA 4. ESTRUTURA E FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................. 32 5. AULA 5 RISCO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ..................................................................................................... 39 6. AULA 6.RESPONSABILIDADE CIVIL POR…

pelo equilíbrio. As desvantagens que surgiram com o código para o fornecedor foram sendo repassadas por este financeiramente, de maneira minoritária, a cada consumidor. Art. 4° - harmonizar a relação consumidor fornecedor. Aplica-se o código do consumidor quando existe uma relação consumidor – fornecedor. 11∕02∕11 CONCEITOS FORNECEDOR – art. 3°, concepção ampla, com registro ou não na junta comercial. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

parte mais importante das tutela s. Seguintes discussões: 1º) Relação de consumo; 2º) Política nacional das relações de consumo; 3º) Direitos básicos; 4º) Responsabilidade Civil (OAB) 5º) Práticas comerciais OAB 6º) Proteção contratual 1. Caracterização da Relação de Consumo A caracterização depende dos seguintes elementos: Sujeitos: fornecedor/consumidor Objetos: produtos/serviços Elemento finalistico: agregado ao conceito de consumidor Fornecedor (Art. 3º do CDC):…

SERVIÇO contra SCHULZ S/A, firma de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 84.693.183/0001-68, NIRE: 42300008486 com sede no Estado de Santa Catarina, na Comarca de Joinville, na Rua Dona Francisca, n° 6.901, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1) Aos 01/10/2011, a autora achou por bem adquirir, num site de vendas online ( B2W COMPANHIA GLOBSL DO VAREJO), uma Hidro Lavadora 1400W da fabricante SCHULZ. 2) A compra foi feita, e o produto pago e…

Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 04.123.616/0001-00, estabelecida na Av. T-9, n. 1.423, Setor Bueno, Goiânia (GO), CEP 74215-020, fone(s) (62) 3250-7000; (2) MB ENGENHARIA SPE 030 S/A, pessoa…

gratuita, eis que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência, o que declara sob pena da lei, tudo nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. 1 - DOS FATOS. O Autor adquiriu em 16/11/2012 junto à Lojas Americanas S/A. (CNPJ: 33.014.556/0606-87) um aparelho de telefonia celular de marca Samsung, modelo GT-S6802 pelo valor de R$699,00(seiscentos e noventa e nove reais), conforme cópia da nota fiscal em anexo. Ocorre, que dentro do prazo da…

Processo N° : XXXXXX - (Ordem: XXXXXXXXX) Ação : Outros Feitos Não Especificados Requerente: XXXXXXXX Requerido:Banco Itaucard S/A Ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de 2011, às 16:20 horas nesta cidade e comarca de Praia Grande, na Sala de Audiência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. LUCIANA VIVEIROS CORREA DOS SANTOS SEABRA, comigo escrevente ao seu cargo, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento,…

078/90 e art. 159 do Código Civil, contra a LOJAS MAIA LTDA, com endereço na Rua Conselheiro Junqueira Ayres, nº 08, Bairro Barris, Shopping Center Piedade, CEP. 40.070-971, inscrita no CNPJ nº 09.268.517/0063-33 e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, com endereço na Rua Campos Bicudo, nº 98, 4º andar, Conjunto 41, Bairro CHACARA ITAIM, Cidade São Paulo, CEP nº 04.536-010, inscrita no CNPJ sob o nº 08.279.191/0001-84, e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, com endereço na Avenida…