Responsabilidade Disciplinar Sanções

CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1º - O Regimento Interno da Guarda Municipal de Sete Lagoas (RIGM) tem por finalidade especificar os critérios de seleção; admissão; competências; definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares; comportamento, recompensas e recursos alusivos ao integrantes à Força de Segurança do Município. CAPÍTULO II DA SELEÇÃO Artigo 2º - São condições para ingresso na Guarda Municipal: I - ser brasileiro (a); II - ter, no mínimo,…

administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Palavra Chave: Instituição Financeira, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar ABSTRATCT This work aims to deepen in hiring criteria by government financial institution, seeking relevant questions regarding Official financial institution, as well as the…

FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE 2011 FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º Período A. Professor: Marcelo Martins Por Flávia Werneck Pelegrino …

DIREITO - 2019 A ética do Juiz "Sanções às infrações éticas." 9.4 do PLT - 229 Resumo: As sanções por infrações a normas éticas, não são positivadas e praticamente inexistentes. As normas e disciplinas em referência ao Magistrado estão contidas na LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, promugada em 14 de Março de 1979, pelo então presidente, ERNESTO GEISEL. Das Punições: Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais Os meios de comunicação…

regras de aplicação das sanções disciplinares. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO, nos termos do Anexo II desta Resolução. Art. 3º - Estabelecer as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, nos termos…

2 -Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a

INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito…

UBERLÂNDIA Faculdade de Direito Jacy de Assis Ética Profissional Professora Maria Terezinha Tavares 5º ano B Trabalho com entrega para o dia 29/10/2014 ALUNOS: Questão 1) As sanções disciplinares aplicadas ao advogado são a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente circunstâncias atenuantes, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem registro nos assentamentos do…

Administrativo. O Direito Administrativo trata, ainda, dos poderes da Administração Pública, a saber: 1. Espécies de poderes: * Poder Vinculado e Discricionário * Poder Hierárquico * Poder Normativo ou regulamentar * Poder Disciplinar * Poder de Polícia Poder Vinculado e Poder Discricionário 1. Conceito de Poder vinculado: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único…

públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência das sanções cíveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção. Contudo, não se pode responsabilizar o agente sem a necessária narrativa e prova de sua conduta, porquanto as sanções de improbidade administrativa encerram enorme gravidade…