Responsabilidade Disciplinar Sanções

aos agentes políticos sujeitos ao crime de responsabilidade”, por exemplo, o presidente da república e os parlamentares em geral. Natureza das sanções cominadas: Administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o poder público); Civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens) e Política (suspensão dos direitos políticos). Aos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estende-se as sanções de natureza patrimonial até…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RESUMO Este artigo aborda o processo administrativo disciplinar PAD e a sindicância em suas diversas etapas e características administrativas e jurídicas. A relação entre Estado e indivíduo quando maculada por qualquer ação considerada lesiva e, estipulada em lei, deve ser sanada conforme os procedimentos legais. Neste sentido, tanto a sindicância quanto o processo administrativo disciplinar se firmam como instrumentos de…

Vedada nos casos (artigo 13 da Lei 9.784/1999): i) De competência para elaboração de atos normativos; ii) De decisão de recursos administrativos; e iii) De competência exclusiva do agente. Os atos oriundos de delegação são de responsabilidade do delegado, que é quem efetivamente os executa. A avocação, por poder representar desprestígio para o subordinado, deve possuir caráter temporário e ocorrer apenas em casos excepcionais, devidamente motivados. Outra…

social, e como instrumento de garantia da efetivação da cidadania. A inviolabilidade, pela qual o advogado se torna inatacável e incensurável por seus atos e palavras quando do exercício de seu munus, salvo os casos de infração disciplinar e os limites da responsabilidade, adiante melhor explicados. A função social, a qual é realizada pelo advogado quando concretiza a aplicação do direito e obtém as prestações jurisdicionais, participando desta forma, da construção da justiça social.…

PUBLICA DO ESTADO DE . PAD. Nº RAZÕES DE DEFESA DO INDICIADO XXXXXXXX DOUTA COMISSÃO: Por força da Portaria de Cor. Ger. /SSP foi instaurado o procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a transgressão disciplinar imputada ao AGENTE DE POLICIA XXXXXX, matricula de nº. XXXXXX, qualificado nos autos e indiciado nas cominações legais do art. 31, inc. XXXIII, da Lei nº. 6425/72 modificada pela Lei 6657/74, C/C o parágrafo único do Artigo 37, art. 32…

26 – São atribuições do Presidente da Comissão de Ética: I – Convocar e presidir as reuniões; II – Receber denúncias imputadas aos destinatários deste Código; III – Proceder a instrução de processos disciplinares; IV – Formular representação, bem como, solicitar diligências; V – Desempenhar as demais atividades técnicas atinentes ao objeto da Comissão; VI – Distribuir os procedimentos, por ordem de…

educação dirigidas à comunidade na promoção da saúde. O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: decorre de um ilícito administrativo descrito nas normas legais ou regulamentares, sob a forma de tipo ou não. A imposição destas penalidades pode decorrer de ato administrativo ou jurisdicional. . Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (por intermédio de um processo administrativo disciplinar – PAD. As…

INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Borges, Esp. Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIDADE: É a obrigação de responder pelas próprias ações ou por uma situação. Um indivíduo que cumpre como a sua responsabilidade é considerado correto e de bom caráter. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: O conceito de responsabilidade administrativa é amplo e abrange várias condutas de particulares ou agentes públicos em sua relação com a Administração Pública, decorre de uma infração a normas…