Responsabilidade Disciplinar Sanções

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 7. PODER VINCULADO 31 8. PODER…

Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.…

II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO ATO DE…

vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;…

estatuto próprio. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo Público é a unidade estrutural instituída na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e subsídio correspondente, para ser provido e exercido por servidor, na forma estabelecida em lei. § 1º Os cargos públicos são providos em caráter efetivo e/ou em comissão. § 2º São cargos públicos: I de provimento…

Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB. Um detalhe interessante ao analisarmos, quando tratamos de CNJ, é a Competência para julgar seus membros, assim como os do Conselho Nacional do Ministério Público. Nos crimes de responsabilidade, por força do Art. 52, II, da CF/88, a competência para julgá-los é do Senado Federal. Já nos crimes comuns, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo…

princípios, nas relações entre a profissão e a sociedade. 2. Diferencie Falta Disciplinar de Infração Ética. R: Art. 13º - Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art.14º - A tipificação da infração ética para efeito de processo disciplinar será estabelecida, a partir das disposições deste Código de Ética…

às sanções disciplinares, especificando, ainda, em que hipótese faz-se necessário novo exame de ordem e quando é possível a suspensão preventiva do advogado.As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo, sendo este o art 34 do Estatuto da OAB distribuídas em vinte nove incisos. Para cada infração o referido estatuto prevê sanções específica expressa no artigo 35, sendo elas censura, suspensão, exclusão e multa, uma vez que a ultima é uma sanção acessória às demais. As…

I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. BREVE NOÇÕES As novidades introduzidas pelo Novo Código Civil - Lei n. 10.406/02, com vigência a partir de 11.01.2003, muito nos preocupa, já que os profissionais do mercado imobiliário, especificamente os Corretor de Imóveises de imóveis, imobiliaristas, consultores e afins, obrigatoriamente deverão adequar-se à realidade imposta pela referida Lei, sob pena de estarem fadados a suportarem ônus…

abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada). Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos…