Responsabilidade Disciplinar Sanções

direito eleitoral e os partidos políticos, visando em leis que unifica o disposto na constituição e na legislação política. • Direito Judiciário: É o direito que organiza e disciplina seu funcionamento do setor Judiciário, prevê pena aos serviços e sanções para a falta dos funcionários assim tendo como objetivo realizar a organização judiciária. • Direito Penal: Conhecido também como direito criminal, é o sistema de normas que define os crimes e suas respectivas regras e escrever…

administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar incide sobre as…

Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia

O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1o, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste. *c Arts. 9o e 34, XXIX, desta Lei. Art. 4o São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, suspenso,…

A Responsbilidade Administrativa ou Profissional A responsabilidade do corretor de seguros come’ca no momento em que ele oferece um negócio para um eventual futuro segurado e só termina quando a última responsabilidade da apólice se extingue. Cabe ao corretor de seguros assessorar o segurado na definição do produto que melhor atende as suas necessidades. Depois, cabe a ele a contratação da apólice com as cláusulas mais adequadas aos riscos a serem cobertos e pelo melhor preço para garantir

REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento…

contrato ou dispensa de um colaborador.  Antes da Contratação Garantir que os funcionários, fornecedores e terceiros entendam suas responsabilidades e estejam de acordo com seus papéis, a fim de reduzir o risco de roubo, fraude ou mau uso dos recursos. Papéis e responsabilidades Todos os colaboradores devem estar cientes de seus papéis e responsabilidades dentro da política de segurança da informação da empresa. Para que o controle seja efetivamente aplicado, é necessário…

cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  Art. 85, V, CF: é possível cassação de mandato, impeachment, em caso improbidade administrativa. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;  Lei 8429/92: disciplina a improbidade na esfera administrativa. Essa lei já foi objeto…

disciplinam matérias não versadas na lei, (a legislação pátria não mais os contempla, sendo esse o entendimento do STF, embora existam doutrinadores que sustentem a possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar regulamentos autônomos para disciplinar matérias de sua competência exclusiva). Doutrinariamente, admite-se a existência de decretos autônomos e de execução. Autônomos são os que disciplinam matéria não versada em lei (posição de Hely Lopes Meirelles). Decretos de execução…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Florianópolis 2007 2 DJALMA ALVES PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CBMSC: ASPECTOS RELEVANTES A RESPEITO DAS NULIDADES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Serviços de Bombeiros da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de…