Responsabilidade Disciplinar Sanções

executória e requerer benefícios, além de reparação de erros judiciários no curso do processo de conhecimento por meio do ajuizamento de revisões criminais e impetrações de habeas corpus. O Art. 16 da LEP, alterado pela Lei 12.313/2010, estabeleceu a responsabilidade dos Estados pela prestação de assistência jurídica, integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. 4.5 ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL Nos art. 17 a 21, da LEP, temos a previsão…

Extinção da prisão administrativa disciplinar militar – uma nova visão em face de questões de natureza doutrinária e processual em busca da construção de novos paradigmas em face do Estado democrático de Direito[1] por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 1.Introdução No Estado de Direito, a liberdade é a regra e a prisão uma exceção, que somente pode ser aplicada pela autoridade judiciária competente, federal ou estadual, civil ou militar, conforme estabelece a Constituição Federal de 1998, com base

Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. AULA 01: Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1 CURSO EM PDF – ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – ICMBio Prof. Armando Guedes AULA 02: Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de …

1.RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 1.1. SEGUROS, PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS, SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CORRETORES DE CORRETORAS DE RESSEGUROS - Todos estarão sujeitos a fiscalização da SUSEP que poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão. - São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão e destituição. - As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência,…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO COLÉGIO POLICIAL MILITAR “FELICIANO NUNES PIRES” REGULAMENTO DISCIPLINAR 2011 Regulamento Disciplinar do Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” INTRODUÇÃO O Colégio Policial Militar “Feliciano Nunes Pires” iniciou suas atividades em 15 de março de 1984, por iniciativa do então Comandante Geral, Coronel PM Sidney Carlos Pacheco com a autorização da Secretaria de Estado da Educação, através da Portaria N.º…

hierárquico. 4.1 Introdução. 4.2 Hierarquia e funções estatais. 4.3 Decorrências do poder hierárquico. 5. Poder disciplinar. 5.1 Sentido. 5.2 Poder disciplinar e Direito Penal. 5.3 Regime disciplinar dos servidores públicos. 5.3.1 Dos deveres. 5.3.1.1 Noções. 5.3.1.2 Dever de probidade. 5.3.1.3 Dever de prestar contas. 5.3.1.4 Dever de eficiência. 5.3.2 Das proibições. 5.3.3 Das responsabilidades. 5.3.4 Das penalidades. 6. Poder de polícia. 6.1 Introdução. 6.2 Sentido amplo e…

| | |Origens históricas. Requisitos. Missão | | |Deveres funcionais. Princípios institucionais. Sanções | | |Direitos funcionais. Garantias. Vantagens. Proibições | |19ª |Ajuste de Programação

Mônica Regina Pereira Kienast UNIVALI – CE de Tijucas Membro DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Coordenação do Curso de Direito de Tijucas, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas (SC), em 22 de novembro de 2006. Sérgio Luiz…

A ACUSAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal…

Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código…