Responsabilidade Disciplinar Sanções

PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A…

DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CONSEDMU. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Código, a expressão…

Projeto de Lei nº _____________, de _____ de _____ de _____. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS POLICIAIS MILITARES, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

Descritores: Sanção Disciplinar; Sanção Abusiva; Decisão: Negada a Revista Elaborado por: Lia Miguel Barroso Dias nº 226413009 , no âmbito da disciplina de Direito de Trabalho, integrada no Mestrado em Psicologia do Trabalho e das Organizações, com o docente José Lobo Braga, 2014 ANÁLISE DO ACORDÃO O autor, A, intentou uma ação contra B, alegando que seja anulada a sanção disciplinar, que foi aplicada pela Ré, B-Serviço e Gestão S.A. . Sendo referida sanção disciplinar de…

classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação,…

Aparecida de Souza3 RESUMO: Este artigo procura explicar as diferenças fundamentais entre o regime das infrações e dos crimes nas licitações, bem como apontar as penalidades e sanções administrativas quando da ocorrência destes crimes, tanto no âmbito penal quanto no cível. PALAVRAS CHAVES: crimes; infrações; sanções; multas; licitações. ABSTRACTS: This article intends to explain the basic differences between the regimen of the infractions and the crimes in licitations, and also…

MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM 1 MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO –TEN-CEL (org) CÓDIGO DISCIPLINAR DA PMCE E DO CBM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR COM ÍNDICES MARGINAL E REMISSIVO CONTÉM AINDA: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO CDPM/BM LEGISLAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PROVIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA Os textos desta obra não substituem os publicados no…

"Atenas Ltda.", no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros ( A) está sujeito à perda do cargo, se requerida pela empresa "Atenas Ltda.". (B) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", em ação regressiva. (C) não tem qualquer responsabilidade civil ou administrativa. (D) deverá responder apenas criminalmente perante o Estado. (E) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 8- (FCC/TRF1/TEC/2007)33. Pégaso, servidor público aposentado, e estando…

DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de…

verdadeiros poderes-deveres, pois não se autoriza ao agente público deixar de exercê-los (por isso é que esses poderes são, também, deveres!). Estudaremos os seguintes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Vamos lá? Poder Vinculado Poder vinculado ou regrado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos…