Responsabilidade Disciplinar Sanções

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n° 8.906/94 ­­­ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 NOÇÕES GERAIS 04 3 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA 05 3.1 ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS E PUBLICIDADE DE TRABALHO PELA IMPRENSA 05 3.2 ADVOGAR CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI 06 3.3 QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL 07 3.4 PREJUÍZO CAUSADO À PARTE 08 3.5 ABANDONO DA CAUSA 08 3.6 PRÁTICA IRREGULAR DE ATO PELO ESTAGIÁRIO

MOTIVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DA FALTA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (CHEFE DE DELEGACIA) É ATO TIPICAMENTE DISCRICIONÁRIO, DAÍ PORQUE INDEPENDE DE MOTIVAÇÃO E ESTA, SE EFETIVAMENTE EXISTENTE, É IRRELEVANTE; 2. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELO SERVIDOR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTO QUE, AINDA

solidariedade existente entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços é parcial, pois se verifica apenas em caso de falência da primeira e para efeitos de remuneração e indenização previstas na Lei. Nº 6.019/74. Em outras hipóteses a responsabilidade seria subsidiária, desde que a empresa tomadora tenha participado do processo. - EMPREGADOR RURAL É pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou…

declinar da função. No artigo 32 do mesmo Estatuto, o foco aparece na responsabilidade no âmbito profissional. Na sua tangente, poderá ser afirmado que o advogado não é contratado para vencer a demanda, e sim para envidar todos os esforços necessários, com eficiência, prudência, qualidade e zelo, respeitando os ditames éticos e legais, a favor da defesa dos interesses do cliente. A independência traz consigo a responsabilidade do advogado. Mesmo que a constituição preveja a…

MANUAL E CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA CAPÍTULO IX Da Execução Art. 31 – Compete o Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em Processo Ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do Acórdão e será anotada no prontuário do infrator. § 1º – Na execução da penalidade de eliminação da inscrição d profissional no quadro do Conselho Regional de Farmácia, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades e interessados, proceder se a apreensão

1. AS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO. 1.1 - CONCEITO agente público: É TODO AQUELE QUE EXERCE, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, POR ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIDURA OU VÍNCULO, MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NAS ENTIDADES QUE FIGURAM COMO SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. Falaremos a cerca da RESPONSABILIDADE CIVILdo agente publico que esta relacionada com o ato lesivo ao…

autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; este é um direito mas também é um dever como diz o código de ética. sigilo profissional (mais pra frente da apostila fala sobre ele na parte de responsabilidades). Mas ele tem obrigação de guardar o sigilo profissional, mesmo que não seja advogado dele e ele te contar você tem que guardar segredo - consulta. Se você presencia um assalto pode sim ser testemunha, pois é testemunha…

DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados. Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso é necessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores,…

6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de zelar pelos cidadãos. Como sabemos, o serviço policial militar, não raras vezes,