Responsabilidade Disciplinar Sanções

77. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES As condutas infratoras estão elencadas no artigo 34 do Estatuto ora comentado em 29 tipos. As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente aoutra. A censura é a mais branda das sanções, podendo ser reduzida a uma simples advertência; a suspensão é a sanção que impede o exercício profissional em todo o território nacional, não podendo ser aplicada por…

da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante processo administrativo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos e garantias fundamentais do servidor acusado. Este poder disciplinar da Administração está previsto na Lei Estatutária…

interesse público), o procedimento é imposto com rigidez pela lei, ficando o administrador vinculado à observância do mesmo, sob pena de nulidade do ato administrativo final. É o que ocorre com a licitação, com os concursos públicos e com os processos disciplinares por exemplo. Fases do processo Administrativo - Segundo Hely Lopes Meirelles, o processo administrativo que envolve TOMADA DE DECISÃO da Administração sobre algum ato, fato, situação ou direito controvertido se…

SANÇÃO DISCIPLINAR COMPARANDO |SANÇÃO |Formalidade |Publicação em |Registrada nos |Aplicação para | | | |Boletim |assentamentos |transgressões | |ADVERTÊNCIA |INFORMAL(verbal) |Não |Não |Leves | |REPREENSÃO |FORMAL(escrita) |Sim

ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias. Art. 4º Haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento, a fim de incentivar a boa conduta, desenvolver o sentido de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação dos sentenciados. CAPÍTULO II DO INGRESSO, DA TRANSFERÊNCIA E DA SAÍDA DE PRESOS Art. 5º O ingresso de sentenciados será feito mediante Carta de Guia expedida pela autoridade judiciária…

dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas. Em razão do Direito Administrativo Disciplinar ser ramo do Direito…

sanção administrativa disciplinar. Relação entre a vinculação deôntica, a razoabilidade e a proporcionalidade das medidas punitivas http://jus.uol.com.br/revista/texto/18822 Publicado em 04/2011 Sandro Lúcio Dezan A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. 1.Introdução A aplicação da sanção disciplinar…

vermelho, o atleta será suspenso por 1 (uma) partida, podendo ir para julgamento dependendo da infração cometida; 4.10 Os valores inerentes aos cartões deverão ser pagos ao fim da partida ou até o início da próxima, partida da equipe, sob a responsabilidade de a equipe não o fazendo, ficar impedida de jogar esta partida 4.11 A equipe que não efetuar o pagamento e for impedida de jogar uma partida, insistindo em não pagar os valores devidos na próxima, estará automaticamente suspensa…

A AUTONOMIA DO DIREITO DISCIPLINAR FACE AO DIREITO PENAL JANEIRO 2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é clarificar a discussão em torno da autonomia do direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do presente trabalho, analiso a autonomia disciplinar desportiva.…

O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e sanções disciplinares e um breve comentário sobre o Código de ética e Disciplina da OAB. A análise será feita com breves comentários dos artigos, incisos e parágrafos de maiores relevâncias. “Filhinhos meus, estas cousas vos escrevo…