Responsabilidade De Pessoa Juridica De Direito De Terceiro

6.1 SOCIEDADE LIMITADA. Nesta modalidade de sociedade, a pessoa jurídica possui personalidade própria, sendo composta por sócio ou cotista, os quais possuem parcela do capital social, sendo que cada um fica responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu e indiretamente ou subsidiariamente pela integralização das cotas que os outros sócios subscreveram. De acordo com Maria Helena Diniz: Cada sócio perante a sociedade somente é responsável pela integralização da…

CONTABILIDADE E O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Wilson Alberto Zappa Hoog novo código civil, elaborado com base no modelo italiano, cria as condições propícias para a educação continuada do contador, em especial os fatores contemporâneos do novo direito empresarial, que imprime uma mais valia aos princípios contábeis, em especial o da entidade, em decorrência da responsabilidade civil do contador. O objetivo desse estudo de contabilidade, com foco no novo direito, representa uma análise…

GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. Sociedades Empresárias Sociedade é uma forma jurídica de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que esta articulação promete propiciar. Configura-se quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica e buscam a composição de seus interesses no plano do direito. Empresária é uma pessoa jurídica que explora uma empresa. 1.1 Pessoa Jurídica As Sociedades Empresárias no direito…

RELATIVIDADE DOS CONTRATOS – EFEITOS COM RELAÇÃO A TERCEIRO 1 – INTRODUÇÃO A regra geral é que os contratos só devem gerar efeitos entre as próprias partes contratantes, não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual. Há três exceções a regra: estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, contrato com pessoa a declarar. 2 – ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO Por meio da estipulação em favor de terceiro, ato de natureza…

CONTÁBEIS E COMÉRCIO INTERNACIONAL. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLOVIS DUARTE RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA TRABALHO DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Ms. Gilson César Borges de Almeida Caxias do Sul 2013 Sumário 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito Tributário....................................................................4 1.1.2.Sujeito…

A história do direito comercial é normalmente dividida em quatro períodos. No primeiro, entre a segunda metade do século XII e a segunda do XVI, o direito comercial é o direito aplicável aos integrantes de uma específica corporação de ofício, a dos comerciantes. Adota-se, assim, um critério subjetivo para definir seu âmbito de incidência. A letra de câmbio, os bancos e o seguro são exemplos de institutos já existentes nesse período. A elaboração doutrinária fundamental do sistema…

Responsabilidade Tributária De acordo com o autor, Eduardo Sabbag descreve que a responsabilidade tributária é a obrigação legal assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar…

extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado: § 6o do art. 37 da magna carta. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção. O § 6o do art. 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por…

A responsabilidade civil do Estado, estudada também sob outros títulos, quais sejam, a responsabilidade da Administração Pública, responsabilidade patrimonial ou responsabilidade extracontratual do Estado, consiste na obrigação a este imposta de reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões. Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos…

Faculdade Católica do Tocantins Centro de Ciências Sociais Aplicadas Da Responsabilidade Civil do Estado Palmas – TO 2012 Renato Arruda Martins Da Responsabilidade Civil do Estado Trabalho concernente ao instituto da Responsabilidade Civil do Estado apresentado à disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação. Orientador: Professor Dr. Airton Schütz Palmas – TO 2012 Sumário Introdução.........................