Responsabilidade Da Pessoa Juridica

entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.…

patrimonial e obrigacional entre pessoas. Direito comum que rege as relações entre particulares, desde o seu nascimento até a morte. Seus princípios basilares são: personalidade, autonomia da vontade, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o Direito Civil e está dividido em duas partes: a parte geral (das pessoas, dos bens e dos…

6.1 SOCIEDADE LIMITADA. Nesta modalidade de sociedade, a pessoa jurídica possui personalidade própria, sendo composta por sócio ou cotista, os quais possuem parcela do capital social, sendo que cada um fica responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu e indiretamente ou subsidiariamente pela integralização das cotas que os outros sócios subscreveram. De acordo com Maria Helena Diniz: Cada sócio perante a sociedade somente é responsável pela integralização da…

oriunda do golpe aplicado na praça, tendo o Ilmo. Oficial citado a empresa na pessoa de DALVA naquele local, o que não é mera coincidência de pessoas e de nomes, fls. 57/58. No contrato social da Ré, conforme documento de fls. 29, são sóciosMOACIR, C.P.F – e SILVA, C.P.F –. O Decreto 3.708/19 - que regula a constituição de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, prevê no art. 10 a responsabilidade ilimitada dos sócios em caso de fraude contra a sociedade e para…

(Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) São Paulo 2012 Teoria Geral do Direito Societário e Empresário Individual e EIRLI Trabalho da Disciplina de Direito Empresarial, ministrada pela a Professora Ana Maria Lima Lobo, Referente ao curso de Ciências Contábeis, Campus Iguatemi. São Paulo 2012 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL 2.1 Nacionalidade da Sociedade 2.2 Responsabilidade dos Sócios 3. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS…

obrigações. A) Pode ser pessoa física (Emp. Individual). B) Pode ser pessoa jurídica( Sociedade empresarial) 2) Principio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas? Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dividas da sociedade senão depois de executados os bens sociais. A intenção a lei e estimular o exercício de atividade econômica, limitando a responsabilidade perante terceiros. 3) Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica,…

..............9 7. Responsabilidade tributária ..................................................................................................................14 7.1. Responsabilidade dos sucessores ........................................................................................................15 7.2. Responsabilidade de terceiros ............................................................................................................22 7.3. Responsabilidade por infrações.......

AFARP Grupo UNIESP EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Ana Paula Batista da Silva Andréia Marques Marcondes Ariana Lopes Cristina Alves de Souza Elizandra Bellini Felipe de Oliveira Geisibel de Sousa Curso Administração Prof. Juliana Calsani Ribeirão Preto 2013 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Disposições Gerais O Projeto de lei n° 4.605/2009, apresentando no dia 04 de fevereiro de 2009, autoria do…

caracterização de dos mesmos , seja no caso de regularidade, atividades permitidas etc... A teoria da empresa surge como um nova forma de olhar a empresa pois o conceito de empresa refere-se a atividade exercida e não a uma sede constituída como muitas pessoas pensam , o conceito de empresário que era atrelado ao do comerciante não considerando os setores da produção e da prestação de serviço, foi somado a um conceito muito mais abrangente onde o campo de atuação foi abrangido não…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE DOS SÒCIOS Josiane Cristina Pereira dos SANTOS1 Marli Lamonica BATISTA2 Michael Dionisio de SOUZA3 RESUMO: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica surge com a importante finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte de seus sócios e administradores, de modo a corrigir os atos ilícitos praticados. Não obstante a importância efetiva do instituto em questão apresenta ele problemas no momento…