Responsabilidade Da Administração Publica

das relações entre decisores políticos, a Administração Pública e os cidadãos, como forma de promoção da confiança e correção de desequilíbrios;  Adaptar modelos de governação da Administração Pública – ao actual contexto de consolidação orçamental e de redução da despesa pública;  Repartir de forma equitativa o esforço de consolidação orçamental – fazendo os lugares de topo da administração directa e indirecta, incluindo empresas públicas, acompanhar o esforço que…

dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A mencionada lei busca, com instrumentos pretensamente eficazes, garantir a prevenção – por intermédio da previsão de punições mais severas e responsabilização da pessoa jurídica – das condutas imorais e prejudiciais que, dia a dia, ocorrem na Administração Pública. Para tal, a referida lei prevê alguns mecanismos de punição da Pessoa Jurídica envolvida em…

Responsabilidade por Actos de Gestão Pública Os seus traços característicos são: a) Esta forma de responsabilidade é regulada, no plano subjectivo, por normas de Direito Administrativo; b) Em termos processuais, ela é efectivamente através dos Tribunais Administrativos. A responsabilidade da Administração por actos públicos pode ser uma responsabilidade contratual ou extra-contratual. A responsabilidade extra-contratual da Administração por actos de gestão pública reveste três

INTRODUÇÃO O ato de administrar aplicado em organizações públicas ou privadas possui necessariamente quatro funções básicas, sendo elas: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Dentre elas destaca-se a função Controle, entendendo-a como o processo que busca assegurar a realização dos objetivos propostos e identificar a necessidade de modificação destes objetivos ao longo de seu desenvolvimento. A função Controle é fundamental para qualquer processo administrativo de um…

Dantas de Medeiros Ana Paula Lemos de Albuquerque Silva ORIENTADOR: Angelo Victor Siqueira Lins JUAZEIRO DO NORTE – CE 2012 RESUMO O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi feito um estudo da Constituição Nacional de 1988, mais precisamente do art. 165 CF, já que o mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de…

Pós graduação Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor Responsabilidade Civil nos Contratos Bancários Luana Eloá Martins Responsabilidade civil da Administração Pública – Da culpa anônima à teoria do risco administrativo Nos primórdios, na época do Estado Absolutista não adotado no Brasil, mas existente em quase todo o mundo, ao tratarmos da responsabilidade da Administração Pública visualizávamos uma absoluta “irresponsabilidade”, onde o Estado não era…

que é a Constituição. Assim, segundo conceito da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o direito administrativo “é um ramo do direito público por excelência porque tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza política”. É, portanto, um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

(FERREIRA, 2009). Em face dessa conceituação pode-se compreender, portanto, que improbidade é o antônimo de probidade, ou ainda, de honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar,…

desempenho do Governo com relação aos produtos e serviços gerados. Enfocando a utilização de indicadores de desempenho na Administração Pública, a seguir, veremos: A importância do controle de custos na Administração, e um dos métodos de custeio, o mais indicado para as atividades desempenhadas na Gestão Pública. 1. A IMPORTÂNCIA DA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A implantação de um método de custos adequado é um importante instrumento de gestão capaz de…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POLÍTICAS PÚBLICAS, GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SALVADOR-BA 2012 Produção textual O século XX foi muito profícuo em acontecimentos marcantes para o debate das políticas públicas e da administração pública. No entanto, nas últimas décadas do século XX, o mundo experimentou intensas…