Responsabilidade Da Administração Publica

1. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Orçamento Público: Instrumento da Gestão e transparência pública Maria José do Nascimento Trabalho de conclusão do curso em cumprimento à disciplina de Metodologia do Estudo Científico Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Instituto IMP para obtenção do diploma de pósgraduação em gestão pública. Orientadora: Prof. Conceição Rejane Miranda da Cruz BRASILIA – DF 2012 1 Orçamento Público: Instrumento da Gestão e…

Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2-…

.................................................. 41 5.1 Responsabilidade do Servidor Público ............................................................... 43 5.1.1 Responsabilidade Civil .................................................................................. 44 5.1.2 Responsabilidade Penal................................................................................ 47 5.1.3 Responsabilidade Administrativa .................................................

Direito Administrativo Administração Pública (ordenadora, prestacional e de fomento) Decisão administrativa pode ser revista pela Administração (autotutela) e pelo Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas não integram o poder judiciário e suas decisões são regidas por normas de Direito Administrativo e Constitucional. O Tribunal de Contas tem a palavra final sobre a Administração, uma vez que ele não integra a Administração, mas é o seu fiscal. Contudo, a Administração pode…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública. Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados…

crescimento dessas empresas, dificuldades eclodem, sendo assim o presente trabalho trás uma abordagem de mecanismos que auxiliam nas soluções de problemas e ajuda a compreender esse novo cenário empresarial atual proporcionando assim uma proposta de administração a fim que essas empresas possam se manter diante as dificuldades encontradas utilizando recursos viáveis a sua realidade. 2 DESENVOLVIMENTO Tópico I,II e III Já faz um bom tempo que a sociedade civil vem discutindo a…

Definição Uma via pública é um meio de acesso terrestre. Pode ser urbana (localizada dentro de uma cidade) ou rural. http://pt.wikipedia.org/wiki/Via_p%C3%BAblica legislação Lei nº 6.429, de 5 de julho de 1977 Presidencia da Republica Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4.238 , de 8 de abril de 1942... Art. 1º O art. 5º do Decreto-lei nº 4.238 , de 8 de abril de 1942, pa... nos seguintes locais: a) nas portas, janelas, terraços, etc., dando para a via…

administração pública Poderes do Estado A União possui seus órgãos próprios, seus Poderes Públicos, seu sistema de Governo e sua organização fundada no princípio da divisão de Poderes, que visa impedir e limitar a prepotência do Estado. Na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são Poderes próprios da estrutura do Estado, independentes e harmônicos entre si: a) o Legislativo; b) o Executivo, e c) o Judiciário. a) Poder Legislativo -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRUNO AURELIO CAMPOS AGUIAR FRANCIKELLY DAS CHAGAS MENDONÇA JHONATAS DA SILVA PEREIRA RAIMUNDO FERREIRA RUI GILDO FREITAS DA SILVA A TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS EM TAILÂNDIA/PA TAILÂNDIA/PA 2013 SUMÁRIO 1 O PROBLEMA .......................................................................................... 3 1.1 OBJETIVO ..