Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: O objetivo central desse trabalho consiste em analisar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Informando aos cidadãos os deveres que os administradores públicos têm ao administrar a coisa pública, ajudando assim, na fiscalização da aplicação da verdadeira finalidade do seu serviço, qual seja o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Princípios Constitucionais. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade.…

04.02.2014 Prescrição (processual – perda do direito de ação) e decadência (perda do direito). -MS: 120 dias, prazo decadencial. -Artigo 154, l, da lei 9784/99 – prazo decadencial de: 5 anos para a administração rever seus atos (de ofício). 10 anos se houve má-fé do cidadão, que ensejou o ‘erro’. -Artigo 137, §5º, CF (anotei artigo errado): imprescritibilidade de ressarcimento ao Estado – se, por exemplo, Maluf roubou dinheiro público, nunca prescreve o dever dele de ressarcir.…

1/24/2013 TEORIAS ADMINISTRATIVAS I Tema – Segunda Função: Organização Funções da administração Planejamento Organização Direção Controle 1 1/24/2013 Organizar • Tarefa de determinar os recursos e as atividades necessárias para atingir os objetivos organizacionais, combinando-os em uma estrutura formal, delegando indivíduos capazes a responsabilidades de atingir os objetivos e a autoridade necessária para isso. Organização: estrutura formal •…

Direito Administrativo – 1º semestre (2º bimestre) Figuras da administração indireta Empresas públicas federais Empresa pública é pessoa de direito privado, criada por força de autorização legal, submetida a certas regras especiais por estar atrelada ao Estado, constituída sob quaisquer das formas de direito admitidas e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas Administrações indiretas, com predominância acionária residente na…

diretamente ou mediante delegação sem exclusão sequer das atividades econômicas em sentido estrito exercidas pelo Estado sob regime jurídico de direito privado. Uma acepção ampla mais frequente é a que identifica “Serviço Público” com “atividade de administração pública em sentido material”. Os conceitos amplos têm sido cada vez menos utilizados pelos administrativistas em geral, quando propõem as suas definições de serviços públicos. Procuramos registrar que esses conceitos, quando…

competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os princípios que devem estar atrelados à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo a Administração Pública ser exercida em harmonia com…

competência dos entes administrativos. A Administração Pública exerce suas funções através de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a realização das atividades de responsabilidade do Estado. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe os princípios que devem estar atrelados à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo a Administração Pública ser exercida em harmonia com…

sob sua responsabilidade; - serviço descentralizado: segundo o saudoso autor Hely Lopes Meirelles, é todo aquele em que o Poder Público transfere a 1 Procurador Geral Adjunto do Estado de Roraima. sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, entidades paraestatais, empresas privadas ou particulares individualmente. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade…

por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que: a) delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa b) o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa. c) na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades da Administração Indireta d) a execução das atividades administrativas é sempre…