Responsabilidade Civil Veiculo

fazer com que o transportador tenha que ressarcir danos para os quais não contribuiu para sua ocorrência. Para melhor compreensão, segue em amiúde esse tema. 1- A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito Segundo Stocco (2001, p.89), “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.…

Neste sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTOS SUCESSIVOS - COLISÃO TRASEIRA - RÉU QUE TERIA DESENCADEADO SEQÜÊNCIA DE CHOQUES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO -…

Responsabilidade civil em acidentes automobilistico Uma pesquisa realizada pela fundação seade(fundação estadual de ánalise de dados) em março de 2012 mostra que os acidentes de tânsito causam mais mortes do que os homicidios,a média brasileira de morte em acidente de trânsito é três vezes maior do que em paises de primeiro mundo. Os acidentes de trânsito ocorre por diversos motivos,muitas vezes se dá por unica e exclusiva culpa do condutor do veiculo,outras vezes apenas por culpa da…

acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é proprietário do veículo marca Toyota, modelo Corolla, ano 2002, modelo 2002, placa JUD-0633 (Doc. 02). Em 28/04/2015, por volta das 16:00, o irmão do autor, Marcos Corrêa Genú, CPF XXXXXXX, conduzia seu veículo pela Tv. Dom Pedro I, nesta cidade, seguindo pela faixa central no sentido Bernaldo Couto. O veículo do Réu seguia no mesmo sentido, pela faixa esquerda, e ao tentar efetuar mudança de…

Título Responsabilidade Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito;  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil;…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por si próprio, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Samuel Duarte, nº 19, Casa, Bairro Santo Antônio, Cachoeiro de Itapemirim, ES, CEP:…

adquirir outra motocicleta. Além disso, sustenta ter sido afetado pelos piores sentimentos de dor, humilhação e de revolta. Alega ainda, relação de consumo entre ele e a Universidade Ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Argui também, responsabilidade civil objetiva da Ré. Postula indenização nos valores de R$ 5.695 (cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais) a título de dano patrimonial sofrido; e R$ 15.000 (quinze mil reais) por danos morais. A pretensão do Autor não…

Assim, o artigo 158 do Código Cívil determina que o fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos: “Art. 158—Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objetiva em…

RESPONSABILIDADE PELO FATO DAS COISAS É o dever jurídico de vigilância e cuidado das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar o dano por elas produzido. É o que se convencionou a chamar de responsabilidade pelos fatos das coisas ou, como preferem outros, responsabilidade pela guarda das coisas inanimadas. A lesão a direito primário de outrem ocorre, aqui, através de uma coisa, de que se tem a guarda ou controle. O atual Código Civil trouxe algumas novidades no…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (XXXXXXXXXX), inscrito no CPF/MF sob o n.º (XXXXXXXXXX), residente e domiciliado na rua (XXXXXXXX), n.º(xxxxxxxx), (cidade), (Estado), por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 278 e 300 do CPC, ofertar durante audiência a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização, rito sumário, ajuizada por JÚLIO, (nacionalidade), (estado…