Responsabilidade Civil Veiculo

29/03/1995 - DJ 04.04.1995 Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Referências: - Art. 932, III, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji: Ação de Reparação de Dano; Empresa (s); Furto; Responsabilidade Civil; Veículos Súmula 130 STJ: Caso concreto e…

Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil | | Ano 2011/2012 | 4/6/2012 O trabalho a seguir exposto vem no seguimento da proposta apresentada na disciplina de Obrigações II, para tal o Acórdão escolhido por estes elementos é o seguinte: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo 3174/03.5TBGDM.P1.S1 Depois de uma profunda e elaborada investigação daquilo que eram as nossas pretensões de apresentar um trabalho em que demonstra-se que o direito Civil é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO: Nº 7.890/2014 AUTOR: JOSÉ DA SILVA RÉU: MANOEL SANTOS MANOEL SANTOS, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº NNNN, inscrito no CPF sob o nº CCC.CCC.CCC-CC, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, São Luís/MA, por seu advogado ao final assinado, com escritório na Rua, nº, bairro, São Luís/MA, onde receberá as intimações de praxe,…

a ação proposta por aquele contra a distribuidora de Energia elétrica AESUL, processo judicial que tramita nesta comarca sob nº 064/1.15.0000.2650 (documento em anexo) Neste sentido, trás a baila, o art. 301,§§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, ao qual passo a transcrever: Art. 301 Compete-lhe, antes de discutir o mérito, alegar: .......... .......... V- Litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que está em…

PAULO AURÉLIA, (nacionalidade), (estado civil), estudante, portadora do documento de identidade n. (número) e inscrito no CPF/MF sob o n. (número), domiciliada na cidade de Santos, onde reside na rua _______, por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, com fulcro no Art. 275, II, d, em face de: CARLOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AURÉLIA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade nº. 543 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 998.675.456-89, residente e domiciliada na Rua Pedro Furtado – 789, cidade de Santos, São Paulo, representada por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa excelência, propor: AÇÃO…

Plano de Aula: Responsabilidade Extracontratual Subjetiva RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Estrutura do Conteúdo 1. Evolução no ordenamento 2. Conduta 2.1. Comissiva 2.2. Omissiva 3. Imputabilidade 4. Culpa em sentido amplo 4.1. Dolo 4.2. Culpa em sentido estrito 5. Elementos da culpa 5.1. Conduta voluntária com resultado involuntário 5.2. Previsão e previsibilidade 5

DO DIREITO Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos que especifica a possibilidade de existência de um defeito de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Segundo Maria Helena Diniz,…

porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva?R-O elemento subjetivo "culpa" é requisito importante para a caracterização da responsabilidade subjetiva. É dividido pela doutrina em "stricto sensu" e "lato sensu", sendo aquele a conduta do agente cujo resultado não fora intencional, em…

referido, o Autor que conduzia seu veículo www, placa xxx – ano tal (documento que comprova a propriedade anexo), o estacionou no primeiro piso do estabelecimento e dirigiu-se à área de compras. Ressalta-se que o estacionamento do Réu é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket de estacionamento. Mas, constitui espaço destinado ao uso dos clientes, com vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança. As compras são levadas aos veículos estacionados…