Responsabilidade Civil Unidade Ii

Giori CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 INTRODUÇÃO A responsabilidade por dano ao meio ambiente ainda é uma matéria que gera dúvidas, controvérsias e, por vezes, confusão. A interdisciplinaridade do Direito Ambiental exige conhecimentos de diversas áreas do Direito (Administrativo, Constitucional, Civil, Penal e outras). Tal interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos…

atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: RESPOSTA CORRETA: A direitos individuais. COMENTÁRIO: O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para…

Ação Social junto a Criança Adolescente e Terceira idade Questionário Unidade I Pergunta 1 A Lei Revisora da Lei dos Pobres, de 1834 pressupunha uma compreensão de que o socorro oferecido aos pobres: a. era um direito dos mais pobres b. era um dever do Estado c. deveria ser retribuído com o trabalho d. era uma incumbência que caberia apenas aos mais ricos e. era uma responsabilidade da Igreja Pergunta 2 A Speenhamland Act foi uma legislação que definiu: a. que todos que possuíssem…

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO MÓDULO DIREITO COMERCIAL MARÍTIMO – DCM – UNIDADE DE ESTUDO AUTÔNOMO 1a edição Rio de Janeiro 2008 © 2008 direitos reservados à Diretoria de Portos e Costas Autor: Augusto Grieco S. Meirinho Revisão Pedagógica: Maria Elisa Dutra Costa Revisão Ortográfica: Professor Luiz Fernando da Silva Diagramação: Maria da Conceição de Sousa Lima Martins Coordenação Geral: CMG (MSc) Luciano Filgueiras da Silva …

RESPONSABILIDADE CIVIL  CONCEITO: - Principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito (tutela a atividade do homem que se comporta de acordo, e reprime a conduta daquele que o contraria) - Ordem jurídica – deveres positivos (de dar, fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um…

UNIDADE 4. Ação Civil ex delicto 4.1 Noções 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões 4.3 Responsabilidade Civil e Penal 4.4 Influência jurisdição penal e civil 4.5 Sentença penal absolutória e condenatória 4.1 Noções - Neminem Laedere: art. 186, 927 e 935 do CC. - Efeitos civis do ilícito penal: art. 63 CPP - RC independente da responsabilidade penal (art. 935 CC) 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões - Sistema da independência: a)Civil: indenizatória. Satisfação do

Regional de Contabilidade - CRC. O que é Termo de Transferência? O "Termo de Transferência" é utilizado nos casos de sucessão da empresa, transferência de registro do cartório para a Junta Comercial e no caso de transferência de sede de outra unidade da federação. No caso de sucessão da empresa, o "Termo de Transferência", aposto no último lançamento, deverá conter: • nome empresarial da empresa sucedida e da sucessora; • Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE)…

República | |Casa Civil | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010. | |Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil | | …

nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua Investimento, 1452 – Jardim Paulista – São Paulo – SP (Doc. 4), ambas consideradas responsáveis solidárias, pelos motivos a seguir expostos: I. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Cumpre evidenciar, primeiramente, a responsabilidade solidária das rés, a fim de verificar a legitimidade da Seguradora Seguros Investbrasil (“Seguradora”) em configurar como pólo passivo juntamente com a Construtora Otávio Cardoso…

DE CONSTITUIÇÃO DE MELISSA 1. Bruna Santos Barbosa, brasileira,Natural: Rio de Janeiro, Estado Civil: Casado, no regime parcial de bens , Profissão: Contador, CPF 001.023.456-78, Identidade nº 20.000.789-5, SSP/RO, domiciliado na Rua: Bolívia nº: 200, Bairro: Centro, Montes Claros, MG, CEP: 01.002-003. 2. Caroline da Silva Pereira Brasileiro, Naturalidade: São Paulo, Estado Civil: Casado, no regime de total de bens, Profissão: Advogado, CPF 145.667.332-21, Identidade nº…