Responsabilidade Civil Unidade Ii

xxxxxxxxxxxx., , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DOS FATOS A AUTORA é uma Instituição de Ensino de grande renome na sociedade paulistana, que apresenta uma séria de “Unidades” nas quais as suas atividades são desempenhadas. No início do mês de dezembro de 2006, a gestora da Unidade Tatuapé, Sra. Rosilene Lorenzi, foi procurada pela RÉ, através de sua funcionária/representante Camila, que solicitou àquela que assinasse um formulário para recebimento, a…

UNIVERSIDADE, MISSÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Capítulo I – Da Universidade Capítulo II – Da Missão, Princípios e Objetivos TÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS Capítulo I – Da Autonomia de Gestão Financeira, Orçamentária e Patrimonial Capítulo II - Do Patrimônio Capitulo III – Dos Recursos Financeiros TÍTULO III – DA UNIVERSIDADE E DE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Capítulo I – Da Autonomia Administrativa Capítulo II – Da Administração e da Estrutura Organizacional da Universidade…

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

Instituições de Direito Professor conteudista: Luis Fernando Xavier S. Mello Sumário Instituições de Direito Unidade I 1 TEORIA GERAL DO DIREITO ............................................................................................................................3 1.1 Conceito de direito .................................................................................................................................3 1.2 Direito objetivo e subjetivo ..........................

policiais: Polícias Militares — São denominadas polícias militares no Brasil as forças de segurança pública de cada uma das unidades federativas que têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal (artigo 144, da Constituição Federal do Brasil de 1988). Subordinam-se, juntamente com as polícias civis estaduais, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal (art. 144 § 6º da Constituição Federal de…

deveres e os exerce de acordo com sua capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa sendo, portanto, a medida da personalidade e, segundo os artigos terceiro e quarto do Código Civil de 2002, a pessoa pode ser: Relativamente incapaz: permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido sob pena de nulidade. É o caso dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, ébrios habituais, toxicômanos e deficientes mentais, que tenham discernimento…

SANTOS TÂNIA RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA E AUXILIÁRES DA JUSTIÇA. ABRIL 2010. 1 ALAN VOGADO ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES FÉLIX JOSÉ DE SOUSA FERNANDO HENRIQUE PEREIRA SILVA ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS TÂNIA DA SILVA RODRIGUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA E AUXILIÁRES DA JUSTIÇA. Trabalho de Dissertação para obtenção de título de nota a disciplina de Direito Processual Civil, apresentado à Profª Esp.…

disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O registro do Operador de Transporte Multimodal, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecerão ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e neste Decreto. CAPÍTULO II DO REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL Art. 2º Para exercer a atividade de Operador de Transporte Multimodal serão necessários a habilitação prévia…

Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. ART. 108 da CF. Compete aos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF) I- processar e julgar originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência…

CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO TRABALHO PRESTADO EM OBRAS DE CONTRUÇÃO CIVIL Entende-se como obra de construção civil, para fins previdenciários, a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo (Art. 257 § 13 do Decreto 3.048/99). ATENÇÃO Embarcações e aeronaves não são consideradas imóveis para fins previdenciários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Como bem esclarece Lazzari e Castro, “a disciplina legal da matéria é bastante…