Responsabilidade Civil Unidade Ii

“Na linha de pensamento do grande Alvino Lima, em sua clássica tese “da culpa ao risco”, a responsabilidade objetiva justifica-se na medida em que o causador do dano, visando à auferir um proveito, submete a vítima a uma probabilidade de lesão maior do que outros membros da coletividade (ver também Enunciado 38, da I Jornada de Direito Civil.” O risco que justifica a responsabilidade objetiva, no § único do art. 297, é um risco-proveito, é um risco que é empreendido visando auferir um…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4ª UNIDADE DO JUIZADEO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PROCESSO Nº AUTORA: RÉU: BANCO S/A, , por seu procurador judicial signatário, procuração nos autos, c já devidamente qualificado nos autos respectivos, por seu procurador judicial signatário, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com endereço para intimações de praxe à Rua, nos autos da presente demanda, que lhe promove (já qualificada na inicial)

Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil PGIRCC Ana Lúcia Maia Fernanda Márcia Machado Fernando Antônio M. de Freitas Lucy Mary Campos da Silva Renato Rocha Dias Santos Robson Hilário Ferreira Belo Horizonte, novembro de 2009 Publicado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam e pela Fundação Israel Pinheiro – FIP (Termo de Parceria 22/2008) Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Secretário de Estado de Meio Ambiente e…

República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;…

poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em…

obtenção de média bimestral na disciplina de Legislação e Normas Técnicas. Orientador: Ivani Cardone Santo André – SP 2014 SUMÁRIO 1 ARTIGO 4º DO DECRETO 90922/85...............................................................2 2 RESPONSABILIDADE TÉCNICA....................................................................3 3 ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES........................................... 4…

|[pic] |Presidência da República | | |Casa Civil | | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. |Mensagem de veto |Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e

também secretários 3 de Estado, dirigentes de autarquias e de outras entidades públicas disciplinam determinadas situações, matérias, regulamentando ou detalhando outras normas legais. COMO “LER” UMA NORMA LEGAL No sistema brasileiro, o “artigo” é a unidade básica e principal. Os artigos se desdobram em “parágrafos” (§) ou, diretamente, em “incisos” (algarismos romanos). Os “parágrafos” desdobram-se em “incisos”, e os incisos em “alíneas” (letras). E as alíneas em “números” (algarismos…

A ÉTICA E A POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão…

condiciona a conquista de uma vida mais Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto que segue. simples à possibilidade de viver sem precisar produzir nada, sem executar qualquer tipo de trabalho, afora o da pura imaginação. II. Alimentar um tal um sonho de simplicidade é, na Um sonho de simplicidade Então, de repente, no meio dessa desarrumação feroz perspectiva do cronista, uma característica exclusiva dos escritores que não mantêm relações mais…