Responsabilidade Civil Unidade Ii

administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante. II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público. As descrições…

dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV – viabilização de formas alternativas de…

Resumo: De um modo geral, o presente trabalho versa sobre Direito Ambiental e Gestão Participativa em Unidades de Conservação. Desenvolvido a partir de um referencial teórico, cuja pesquisa buscou sistematizar sobre o que a Lei determina, a sociedade espera, e as comunidades desejam que os governantes executem em torno de um meio ambiente saudável, voltado para as Unidades de Conservação. Tenta-se mostrar que desde o aparecimento da Legislação Ambiental, uma série de políticas foi e vem

não é suscetível de divisão por sua natureza ou pelo modo por que foi considerado pelas partes contratantes"(4). Destarte, talvez o critério mais seguro para uma conceituação de obrigação indivisível é aquele ministrado pelo artigo 53, I e II do Código Civil, pelo qual as coisas indivisíveis são as que não se podem partir sem alteração na sua substância ou as que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis, por lei ou vontade das partes. A rigor pode-se chamar…

AULA 2: EVOLUÇÃO DA GESTÃO DA QUALIDADE 1 I UNIDADE EVOLUÇÃO DA GESTÃO DA QUALIDADE CONTÉUDO Introdução Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade Gestão da Qualidade 27/02/2015 ANTIGUIDADE IDADE MÉDIA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL PÓS I GUERRA MUNDIAL PÓS II GUERRA MUNDIAL DÉCADA DE 80 DÉCADA DE 90 ATUALIDADE AULA 2: EVOLUÇÃO DA GESTÃO DA QUALIDADE 2 I UNIDADE BREVE HISTÓRICO DA GESTÃO DA…

CARTILHA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL Belo Horizonte 2005 Grupo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil SINDUSCON-MG e parceiros GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CARTILHA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL Publicação elaborada pelo Grupo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil do SINDUSCON-MG EquipeTécnica Alicerce Empreendimentos Ltda Arco Engenharia e…

..................................................................21 INTRODUÇÃO No ensino da contabilidade freqüentemente nos deparamos com alguma barreira que dificulta o aprendizado. Nesta unidade estarei passando parte do conhecimento adquirido, e fonte de algumas pesquisas. Em geral, a contabilidade operada como indispensável na vida útil das entidades, e de grande importância em nosso dia-a-dia. Iremos tratar das rotinas…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico…

Responsabilidade Social Unidade II 5 RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS EMPRESAS 5.1 Responsabilidade social com o público interno O Instituto Ethos afirma que a empresa socialmente responsável não se limita a respeitar os direitos dos trabalhadores, consolidados na legislação trabalhista e nos padrões da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ainda que esse seja 5 um pressuposto indispensável. A empresa deve ir além e investir no desenvolvimento pessoal e profissional de seus…

vigente? Conforme a norma há algumas atividades que não são consideradas empresariais, quais são: Empresários que trabalham em atividade rural familiar, os profissionais intelectuais, Profissionais liberais, e nos artigos 1093 até 1096, do Código Civil, que falam sobre as Cooperativas. As atividades que são consideradas empresariais são: Atividades praticadas por empresário individual, ou seja, pessoa natural (necessitando de registro junto à junta comercial e apresentar capacidade…