Responsabilidade Civil Unidade I

Sfoggia, forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, bem como no artigo 30 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei Federal nº 9.099/1995 – bem como no art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da Constituição da República Federativa do Brasil, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos, postulando, desde já, seja a presente demanda julgada totalmente improcedente. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Cuida-se, sub…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL, SEM TORNA, POR ENTREGA FUTURA DE UNIDADES PRONTAS, COM CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, na qualidade de PERMUTANTE PROMISSÁRIO COMPRADOR, doravante denominado PROPRIETÁRIO, , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° e no CPF/MF sob o n°, portador da cédula de identidade expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado no…

necessários ao funcionamento da unidade e compreende o serviço permanente e o serviço de escala (art. 189). O serviço permanente é executado segundo determinações dos Comandantes de Subunidades e chefes das repartições e das dependências internas, de acordo com os preceitos e as disposições deste e de outros regulamentos. O serviço de escala compreende: Oficial de Dia à Unidade e seu Adjunto (ou Fiscal de Dia, Aux. e Adjunto); Médico de Dia (a critério do Comandante da Unidade); Guarda…

de Ensino Técnico. Conceitos básicos de seguros/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico. Assessoria técnica de José Antonio Menezes Varanda. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2011. 72 p.; 28 cm 1. Seguro – Teoria. I. Varanda, José Antonio Menezes. II. Título. 0011-1005 CDU 368.01(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA Diretoria de Ensino Técnico ASSESSORIA TÉCNICA José Antonio…

------------4 Descrição das Funções do Enfermeiro e sua responsabilidade legal-------------------------------5 Responsabilidade Profissional---------------------------------------------------------------------------7 Distinção Entre a Norma Jurídica da Moral (Direito X Moral)-------------------------------------7 Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem --------------------------------------------------7 Responsabilidades…

Federal e aos Municípios. Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Reservada aos Estados. Somente dos Municípios. Privativa da União. 3a Questão (Ref.: 201201378113) Pontos: 1,0 / 1,0 O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Maraque a resposta CORRETA. Os objetivos do SNUC incluem: a contribuição para manter a diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais,…

AÇÃO CIVI L “EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no…

finalidade de pesquisar sobre Pessoa Jurídica, como requisito de aprovação na disciplina Direito Civil I, ministrada pela professora Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales, na Faculdade de Direito Santo Agostinho (FADISA). Montes Claros – MG 07 de dezembro de 2010 RESUMO: Este trabalho consiste em um resumo sobre Pessoa Jurídica ao que concernem as obras dos principais doutrinadores do Direito Civil, Maria Helena Diniz; Carlos Roberto Gonçalves; Cezar Fiúza e ao honrado ensinamento…

..., neste ato representado por seu síndico ..., nacionalidade..., estado civil..., titular da Cédula de Identidade n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., de acordo com Ata de Assembleia de Eleição (doc.1), vem, por seu advogado conforme instrumento de mandato também anexado nos termos do art.39 do Código de processo civil, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 275, II, b, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS PELO…

prejuízo do próprio sustento e o de sua família, conforme faz prova de hipossuficiência, sob as penas da lei. 1 – DOS FATOS A autora celebrou promessa de compra e venda de imóvel denominado de Residencial Gran Riserva, unidade denominada Bloco Pinot Blanc, apartamento n.º 103, situado na rua Presidente Vargas, n.º 528, Campos dos Goytacazes. O contrato foi celebrado no dia 31 de janeiro de 2011, e o preço de aquisição do imóvel foi de…