Responsabilidade Civil Unidade I

natureza ambiental, não é preciso ter alguma ligação de natureza juridicial, basta o fato que cause o prejuízo para se provocar o judiciário a um direito violado. Difuso- pessoas indeterminadas, “Assim, tem-se por direitos difusos (art. 81, § único, I, do CDC ... aqueles transindividuais ..., de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), e cujos titulares sejam pessoas indeterminadas (ou seja, indeterminabilidade dos sujeitos, não há individuação) ligadas por…

Sumário 1 Introdução ao Direito Civil 2 2 Direito das Pessoas 3 3 Natureza jurídica 5 4 Pessoas jurídicas de direito público 6 5 Pessoas Jurídicas de Direito Privado 7 5.1 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado 8 6 Requisitos para constituição da pessoa jurídica 10 6.1 Nacionalidade das pessoas jurídicas 10 6.2 Capacidade e representação da pessoa jurídica 11 7 Desconsideração da personalidade jurídica 12 7.1 Extinção da pessoa jurídica 13 8 Conclusão 14 9 Referências

como as pessoas naturais. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações.” Para doutrinadora Maria Helena Diniz, “pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. Consoante nos ensina Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias “pessoa jurídica é a…

CONSTITUIÇÃO DE: _____________________ 1. FULANO DE TAL, nacionalidade, naturalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), categoria profissional, nº de registro de identidade de fiscalização profissional, órgão expedidor e Unidade Federativa onde foi emitida, nº do CPF, residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e 2. BELTRANO DE…

férias aos seus membros e serventuários ou quando dá provimento aos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição - CF, art. 96, I, “f” e “c”; e b) a legislativa, realizada pelo Poder Judiciário quando elabora os regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos - CF, art.96, I, “a”. - CF, art.92 - Organograma do Poder Judiciário (ver organograma anexo). - CF, art. 93 - algumas inovações da EC…

CONSTRUÇÃO CIVIL SUSTENTÁVEL A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL (SGA) Antonio José Andrade dos Reis Júnior RESUMO A cada dia que passa estamos nos convencendo que a natureza é a única fonte de recursos naturais limitados, que os habitantes do nosso planeta dispõe para sobreviver. A distribuição do meio ambiente provocada pelo ser humano retarda e prejudica gravemente o processo de desenvolvimento social e econômico, quer pela falta de políticas de…

720/2012 – Manutenção e conservação das edificações A Lei Municipal Sta. Maria 3.301/1991 - Prevenção e proteção contra incêndios - Lei Federal 12.608/2012 , Decreto Lei 895/1993 e Decreto 7.257/2010 SINDEC - Sistema Nacional de Defesa Civil: a atividade de defesa civil está associada à noção de desastre ou calamidade pública , e por sua vez, pressupõe danos ao eco sistema (danos humanos, materiais ou ambientais) e consequentes prejuízos econômicos e sociais, e nenhuma delas trata de…

CONSTRUÇÃO CIVIL SUSTENTÁVEL A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL (SGA) Elaine Cristina Almeida Mueller RESUMO A cada dia que passa estamos nos convencendo que a natureza é a única fonte de recursos naturais limitados, que os habitantes do nosso planeta dispõe para sobreviver. A distribuição do meio ambiente provocada pelo ser humano retarda e prejudica gravemente o processo de desenvolvimento social e econômico, quer pela falta de políticas de conscientização…

temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindico é uma figura importante e estudaremos as suas responsabilidades, bem como as pessoas que o auxiliam em sua jornada de administração de um condomínio. "Caracteriza-se o condomínio edilício pela apresentação de uma propriedade comum ao lado de uma propriedade privativa" (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. v. V, p. 374). Os primeiros indícios de surgimento do condomínio edilício…

TIPOS DE SOCIEDADES O novo código civil, LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, define os vários tipos de sociedades entre as pessoas. Sociedade em Comum São sociedades que ainda não tem seus atos constitutivos inscritos na Junta Comercial ou outro órgão responsável pelo Registro e são regidas pelo Novo Código Civil e pelas normas das sociedades Simples. Sociedade em Conta de Participação A sociedade em conta de participação é a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma…