Responsabilidade Civil Unidade I

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. MÁRIO Responsabilidade solidária Responsabilidade solidária Art. 264, novo Código Civil – há responsabilidade solidária, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda. Responsabilidade Solidária Retenção dos 11% na Cessão ou Empreitada de mão de obra: Art. 219 RPS Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, obra ou serviço, por preço…

CURSO DE DIREITO – Plano de Aula – 2014-02 DISCIPLINA: Direito Civil - Obrigações PROFESSORA BÁRBARA ELAINE CARNEIRO DE MORAES COORDENADOR DO CURSO Prof. Luís Antônio de Aguiar Bittencourt RECURSOS DIDÁTICOS UTILIZADOS DIREITO 3º PERÍODO ANO/SEMESTRE 2014.02 CARGA HORÁRIA (ha) O curso encontra-se estruturado a partir de preleções, aulas expositivas e Atividades Supervisionadas. Atividades em biblioteca, trabalhos individuais e e em grupo, utilização da plataforma…

ec03005@fe.up.pt Nacionalidade Data de nascimento Sexo Telemóvel: +351 913 815 709 Portuguesa 29 de Outubro de 1976 Masculino Emprego pretendido / Área Engenharia Civil funcional Experiência profissional Datas 2006 → 2012 Função ou cargo ocupado Director Geral. Principais actividades e responsabilidades Construção de Edifícios e Obras Públicas; Reabilitação Urbana; Execução de estudos de “Diagnóstico e Metodologia para Trabalhos de Reabilitação”;…

SISTEMA FÁCIL INCORPORDORA IMOBILIÁRIA FOZ DO IGUAÇU I – SPE LTDA., sociedade de propósito específico inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.202.319/0001-74, com sede na cidade de São José do Rio Preto, SP, na Avenida Francisco das Chagas de Oliveira, nº 2500, Higienópolis, neste ato, representada por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CONDOMÍNIO TERRA NOVA FOZ DO IGUAÇÚ I, já qualificado no feito em trâmite perante este r. Juízo e Cartório

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 261 LEGALIDADE E EFICÁCIA CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional.…

caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental. A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave. B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. C) Em se tratando de dano…

DIREITO CIVIL I SEMANA 1 AULA 01 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA SEMANA 1 AULA 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - Plano de ensino; - Metodologia de ensino; - Bibliografia adotada. 2.CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - A estrutura do Código Civil. - Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. - A constitucionalização do Direito Civil. - Direito Civil e constituição de 1988. SEMANA 1 AULA 1 NOSSOS OBJETIVOS • Discorrer sobre: A importância da disciplina…

DATA: 01-08-2012 - PABLO STOLZE - RODOLFO POMPOLHO - ARNALDO RIZARDO I UNIDADE > PROVA > 5,0 + SEMINÁRIO > 5,0 II UNIDADE > PROVA ORAL > 10,0 CRONOGRAMA – DATAS 05-09 > aula RC pelo atuo de terceiro 12-09 > RC AVALIAÇÃO de I UNIDADE 19-09 > equipe 1 e 2 16-09 > equipe 3 e 4 03-10 > 5 e 6 Equipe 3: IAN GIVAGO, TIAGO CARNEIRO, RUAN FELIPE, WESLEY LINO e MAYARA. APRESENTAÇÃO > DIA: 16/09/2012 TEMA:…

Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DA ABRANGÊNCIA CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico do Servidor Policial Civil do…

os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Dos Conceitos Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; II -…