Responsabilidade Civil Transporte Aéreo

LEI 7565 DE 19.12.1986  Código Brasileiro de Aeronáutica. CONHECIMENTO AÉREO: formaliza o contrato aéreo de carga. Presume: a conclusão do contrato, o recebimento da carga e as condições de transporte. Emissão: 3 vias e entregue pelo expedidor com a carga. 1a via: transportador  assinado pelo expedidor. 2a via: destinatário  assinado pelo expedidor e pelo transportador e acompanha a carga. 1a via: expedidor  assinado pelo transportador e entregue ao expedidor após aceita a carga. Conteúdo:

art. 927 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da: TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º andar, Planalto Paulista, Cep. 04072-000, São Paulo – SP, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Praia de Botafogo, nº. 518, 5º. Andar, bairro Botafogo, Cep. 22250-040, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do…

sentiu-se ultrajado com tal exigência, contudo concordou com o transporte de seu cão-guia no compartimento de bagagem. Ao chegar ao destino, na cidade de Salvador, o Sr. Blind verificou que seu cão-guia não passava bem e ao levá-lo ao veterinário foi diagnosticado com hipotermia, vindo a falecer poucas horas após o desembarque. O veterinário emitiu parecer no sentido de atribuir a morte repentina do cão-guia às condições do transporte aéreo, o qual não acondicionou bem o animal,…

todos os fins de direito, inclusive para fazer prova junto à Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Estadual do Estado do Ceará, respectivamente, que não tem condições de suportar despesas com processo judicial, pelo que assume inteira responsabilidade. 1. DOS FATOS. A requerente, durante todo o ano de 2012, planejou uma viagem turística à Itália, país que sonhava conhecer. Com os recursos economizados com muito esforço, adquiriu passagens aéreas com a requerida, contratou…

semanais, tendo uma vida atribulada como a maioria dos brasileiros. Devido o surgimento de um compromisso, de ordem pessoal, na Capital do Estado de Goiás, e ser exíguo o seu tempo, optou utilizar-se do transporte aéreo, por ser a forma de transporte, a princípio, mais célere e confortável. Tanto é verdade que a Requerente contactou a Empresa Ararauna Turismo, e comprou por meio dessa passagem aérea da Gol Linhas Aéreas Inteligente…

Vitoria de Santo Antão /PE, por seu advogado que a esta subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°.…

desencadearam para a normatização de hoje. As civilizações antigas visaram no mar um meio de se conseguir sobrevivência e tambem de escoar a produção. O mar, sob o ponto de visto econômico, desepenha importante função, tanto de escoação da podução quanto de transporte. O primeiro marco que se tem como codificiacao sobre o direito maritimo remonta do Código de Amurabi e o Código de Naíbe. Posteriormente a isso, temos a lei de Rodes (?) juntamente com o Corpus Iuris Civili. Mare nostro…

empresas aéreas são concessionárias de serviço público essencial (transporte), serviços aéreos eficientes e contínuos não atrasam ou cancelam voos, na forma do artigo 22 do CDC. A referida situação contraria uma liminar da Justiça Federal que obriga empresas a informarem atrasos e problemas com pelo menos duas horas de antecedência além de prestarem assistência ao consumidor. Também são obrigadas a endossar imediatamente o bilhete aéreo para o primeiro voo disponível, em qualquer…

EVOLUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL O governo libera, à iniciativa privada, a exploração dos serviços de transporte aéreo. As primeiras concessões para exploração de linhas foram autorizadas, em caráter precário, às empresas estrangeiras Condor Syndikat e Aéropostale. Trata-se do único caso registrado de autorização para exploração de tráfego de cabotagem, no Brasil, por empresa estrangeira. A VARIG e a SINDICATO CONDOR (resultante da nacionalização da CONDOR SYNDIKAT) se organizam

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 O espaço aéreo adjacente às fronteiras também faz parte do território dos países, formando, juntamente com as fronteiras secas e o mar territorial, o conceito tridimensional. Este conceito é consagrado no Brasil pelo artigo 2° da Lei 8.617/93: “a soberania brasileira estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo”. Mas até onde vai o espaço aéreo dos países em termos de altitude?…